A Emenda Constitucional 132/2023 transferiu à lei complementar estabelecer as hipóteses em que o aproveitamento de créditos do IBS ficará condicionada à verificação do efetivo recolhimento do tributo. A mesma previsão se aplica à CBS federal

No PLP 68/2024, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, ainda a ser submetido a avaliação pelo Senado Federal, foi estabelecido no art. 28 que o contribuinte inscrito no regime regular de apuração do imposto poderá apropriar o crédito quando ocorrer pagamento por qualquer das modalidades a seguir descritas:

i. compensação com créditos do IBS e da CBS apropriados pelo sujeito passivo;

ii. pagamento;

iii. recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment);

iv. recolhimento pelo adquirente; e

i. recolhimento pelo responsável tributário.

As formas de quitação do tributo devido através da compensação com créditos ou quitação em dinheiro são mais usuais.

Como toda novidade, ainda gera muitas dúvidas a modalidade de pagamento na liquidação financeira da operação: o split payment. Por isso, a Febrafite, em parceria com a Afresp, produziu dois vídeos explicando seu funcionamento. 

O primeiro vídeo, de modo didático, explica a ideia geral do split payment e como ele será inserido no sistema tributário. Veja o vídeio AQUI

Já o segundo vídeo explica em detalhes o funcionamento prático do split payment, dirimindo dúvidas e aplicações do cotidiano. Veja o vídeo AQUI

O IAF Sindical tem publicado, semanalmente, artigos a respeito das várias nuances da Reforma Tributária, de autoria dos Auditores Fiscais Tolstoi Nolasco e Vladimir Morgado. Já são 12 artigos publicados, que podem ser lidos através dos seguintes links:

1. Reforma Tributária de 2023. Parte 1: Diretrizes e Inovações

2. Reforma Tributária Parte 2: Matérias reservadas às leis complementares e às leis ordinárias

3. Reforma Tributária de 2023. Parte 3. Sistema Tributário Nacional: Novos princípios constitucionalizados

4. Reforma Tributária 2023 – Parte 4: Princípio da não cumulatividade na EC 132/2023 - Regime de creditamento do IBS e da CBS

5. Reforma Tributária de 2023. Parte 5. Expansibilidade da contribuição de custeio da iluminação pública

6. Reforma Tributária – Parte 6: Interatividade entre a CBS e o IBS. Cesta Básica Nacional de Alimentos (Art. 8º da EC 132/23)

7. Reforma Tributária de 2023 - Parte 7. Imunidades gerais alteradas

8. Reforma Tributária 2023 - Parte 8. Imposto Seletivo – Principais Características

9. Reforma Tributária de 2023. Parte 9. Mudanças no IPVA e no ITCMD

10. Reforma Tributária 2023 – Parte 10 – IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e IPTU. O que mudou

11. Reforma Tributária de 2023. Parte 11 - Diretrizes Constitucionais do IBS

12. Reforma Tributária 2023- Parte 12 – Diretrizes Constitucionais do IBS – Emenda Constitucional 132/2023 – texto 2