Já foram habilitados os Acordos firmados para recebimento de precatórios em 2026. 

Para confirmar se o Termo de Acordo foi habilitado, o associado deverá acesssar a área restrita do site e clicar em "Precatórios 2026 - Acordos Habilitados".

Caso o associado tenha solicitado a adesão ao acordo e a informação não aparece, recomendamos entrar em contato com o escritório Azi e Torres, cujo WhatsApp oficial encontra-se no topo do site. 

A publicação no Diário Oficial, contendo a relação completa dos precatórios habilitados no acordo — momento em que será confirmada a adesão dos inscritos —, está prevista para ocorrer até o dia 06 de abril de 2026. Após a publicação e conferência para confirmação individual de que a inscrição de cada associado foi concluída com êxito, a nova relação será publicada.

Próximos passos

1. Encerramento das inscrições e publicação da lista

Encerrado o prazo de habilitação (20/03/2026), o Tribunal:

• publicará a lista de todos os precatórios inscritos
• concederá prazo de 5 dias para impugnações pelos interessados;
• posteriormente, publicará a lista final de habilitados, com previsão até 06/04/2026.

2. Análise das habilitações

Após a lista final:

• os pedidos serão analisados em lotes de 20 processos, respeitando rigorosamente a ordem cronológica dos precatórios;
• cada lote terá decisão individual de habilitação;
• caso haja indeferimento, será possível apresentar impugnação em até 5 dias.

3. Atualização dos cálculos

Para os precatórios habilitados:

• o Tribunal realizará a atualização dos valores;
• as partes serão intimadas para manifestação em 5 dias;
• havendo discordância sobre os valores, o precatório pode ser excluído do acordo e retornar à fila normal.

4. Formação da lista de pagamento

Após a concordância com os cálculos:

• será formada uma lista definitiva de pagamento por lote;
• essa lista será publicada por edital específico.

5. Prazo para pagamento

Uma vez publicado o edital de pagamento do lote:

• o pagamento será realizado em até 30 dias;
• após o pagamento, o precatório será baixado e arquivado.

7. Montante disponível e limitação

O edital prevê a disponibilização de aproximadamente R$ 313.940.049,58.

Esse valor corresponde a 50% do montante anual destinado ao pagamento de precatórios em 2026.

Pode não ser suficiente para contemplar todos os habilitados.

O pagamento do precatório do credor dependerá de existência de orçamento disponibilizado pelo Estado da Bahia, conforme previsão em Edital, não sendo garantido que a opção pelo acordo implica em necessário pagamento até a data de 29 de janeiro de 2027.

Caso os recursos se esgotem antes de alcançar todos os credores:

• o último credor contemplado poderá optar por recebimento parcial;
• os demais permanecerão na ordem cronológica normal, sem garantia de pagamento neste edital.

8. Importante

A habilitação no edital não garante o pagamento, sendo apenas uma expectativa condicionada:

• à regularidade do processo;
• à concordância com os cálculos; e, principalmente,
• à disponibilidade financeira do Estado da Bahia.

9. Validade do edital

O edital será válido até:

• pagamento de todos os habilitados, ou
• esgotamento dos recursos, ou
• 29/01/2027 (prazo de validade da habilitação), o que ocorrer primeiro.