Conforme a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, todo servidor público tem assegurado o princípio do melhor benefício previdenciário. Esse princípio garante ao servidor, no momento da aposentadoria, o direito de optar pela regra que lhe proporcione o benefício mais vantajoso, dentre todas aquelas cujos requisitos já tenham sido cumpridos.

Com o objetivo de assegurar esse direito aos Auditores Fiscais, o IAF Sindical obteve resposta no processo administrativo SEI nº 013.2144.2023.0051011-68, na qual foi esclarecido que o Simulador de Aposentadoria do RH Bahia ainda não apresenta os valores dos proventos, em razão da inexistência, no Sistema de Recursos Humanos (SAP), do histórico financeiro detalhado referente ao período de 2010 a 2018, indispensável para o cálculo da média das gratificações, situação essa superada com a disponibilização, no portal do RH BAHIA, da base de dados referente ao Simulador do “Benefício Especial".

Na mesma manifestação, restou consignado que, nos termos da Instrução Normativa nº 004/2021, compete ao órgão de origem do servidor instruir o processo de concessão de aposentadoria, inclusive com a elaboração dos cálculos dos proventos. Dessa forma, nessa fase, o servidor passa a ter acesso às opções de regras e aos respectivos valores, podendo exercer o direito de escolha pela alternativa mais vantajosa.

Assim, o Auditor Fiscal poderá requerer formalmente ao seu órgão de origem, por meio de requerimento específico (modelo anexo), a apresentação dos cálculos das diferentes modalidades de aposentadoria, antes do encaminhamento do processo à Superintendência de Previdência (SUPREV).

O que isso significa na prática?

O servidor pode solicitar a simulação e o cálculo de todas as regras às quais faz jus (integralidade/paridade, média dos 90% maiores salários, entre outras), inclusive com a apuração da média das gratificações (PDF) dos últimos dez anos, conforme previsto no § 7º do art. 3º da EC nº 26/2020, com correção pelo INPC, e então optar pela que resulte no maior valor de proventos.

Como funciona na prática?

O servidor pode solicitar ao órgão de origem a apresentação das opções de regras de aposentadoria, com os respectivos cálculos e valores dos proventos. O processo de concessão de aposentadoria é instruído pelo órgão de origem, que elabora os cálculos dos proventos, permitindo ao servidor acesso às opções e valores. O servidor pode, assim, comparar as alternativas e optar pela regra mais vantajosa antes do envio do processo à Superintendência de Previdência (SUPREV).

Exemplo prático: Se um filiado tem direito à aposentadoria por diferentes regras (integralidade/paridade, média dos 90% dos maiores salários, etc.), ele poderá solicitar os cálculos de cada opção e escolher aquela que lhe garanta o maior valor mensal.

Importante

O simulador do RH Bahia permite identificar as regras de aposentadoria elegíveis e a data de aquisição do direito, porém não apresenta nem substitui os cálculos necessários à tomada de decisão, os quais devem ser elaborados pelo órgão de origem. Por essa razão, o requerimento administrativo é essencial para uma decisão segura e devidamente informada quanto aos cálculos pelo órgão pagador

Em caso de dúvidas ou para solicitar os cálculos, o filiado deve procurar a unidade de Recursos Humanos do seu órgão.