Integrantes do CEO reúnem-se para tratar de temas de interesse das respectivas categorias
Os integrantes do coletivo Carreiras de Estado Organizadas (CEO) estiveram reunidos na última sexta (11), na sala da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), no Tribunal de Justiça, para tratar de temas diversos, conforme a seguir:
Benefício Especial
Tema constante das leis nº 14.807/24 e 13.222/25, que preveem a possibilidade do servidor público que ingressou no serviço público até 28/07/2016 com remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência - RGPS, podem “migrar” para o Regime de Previdência Complementar – RPC - instituído através da lei nº 13.222/2015, alterada pela lei nº 14.807/24, com direito à compensação futura do benefício especial.
Ficou definido realizar contato com a Casa Civil para obter esclarecimentos acerca do andamento do Decreto a ser publicado regulamentando a lei. Ficou definido, também, acionar a assessoria jurídica Azi e Torres para fazer pesquisa no Brasil, envolvendo a União e Estados que já implementaram o Benefício Especial, sobre a existência de ações judiciais questionando a não incidência de imposto de renda e inaplicabilidade do teto constitucional ao valor do benefício especial. Em seguida, a Secretaria da Administração será acionada visando saber qual é o entendimento do Estado sobre estas matérias.
A AMAB ficou de verificar a possibilidade de fazer novo evento com Ivan Kertzman, no auditório do TJBA, após a publicação do Decreto regulamentador do Benefício Especial, para realização de palestra esclarecedora com o intuito de tirar dúvidas ainda remanescentes dos integrantes do CEO.
Ao final, ficou acertada solicitação à empresa Finanças do Servidor, pelo CEO, de um relatório de adesões por entidade integrante do coletivo. O CEO firmou convênio com a empresa para fins de assessoramento aos associados das entidades que o integra, de forma que cada um possa tomar a própria decisão. Já foram realizadas duas palestras sobre o tema, oportunidade em que foram prestados esclarecimentos sobre as alterações no regime previdenciário do servidor público, sobre o regime de previdência complementar e sobre a migração. Veja AQUI como contratar a assessoria.
Migrar ou não migrar?
A empresa Finanças do Servidor presta assessoramento individualmente para que cada servidor possa tomar a própria decisão.
Veja AQUI como contratar.
Reajuste linear dos vencimentos
Ficou decidido, também, pleitear ao Governador, em nome do CEO, a concessão de reajuste linear dos vencimentos dos servidores, assegurado anualmente conforme contido no art. 37, X da Constituição Federal, e no mês de janeiro, de acordo com o previsto no art. 258 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, deveria ocorrer em janeiro.
Estados que já concederam reajustes:
| Estado | % |
| Acre | 5,08% |
| Alagoas | 4,83% |
| Ceará | 5,80% |
| Distrito Federal | 6,00% |
| Espírito Santo | 4,50% |
| Goiás | 4,83% |
| Maranhão | 3,50% |
| Mato Grosso | 4,83% |
| Mato Grosso do Sul | 5,06% |
| Paraíba | 5,00% |
| São Paulo | 5,00% |
| Tocantins | 4,17% |
Veja mais sobre o Regime de Previdência Complementar:
https://iaf.org.br/conteudo/9971/aposentadoria-com-beneficio-especial
Assista ao webinário sobre o Benefício Especial AQUI
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