O IAF Sindical reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos dos Auditores Fiscais ativos, aposentados e pensionistas ao integrar um amplo movimento das carreiras de Estado em favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2024, com o seu apensamento à PEC nº 555/2006, que preveem o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência social.

Em conjunto com a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Associação das Defensoras e  Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB), Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB) e Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB), o IAF Sindical encaminhou ofício aos Deputados Federais e Estaduais do Brasil e, em especial, à bancada baiana, solicitando apoio à aprovação da proposta, conclamando os parlamentares a atuarem para corrigir uma das maiores distorções do sistema previdenciário brasileiro.

A iniciativa reforça o papel do IAF Sindical como entidade atuante na defesa dos interesses de seus associados em todas as fases da carreira. Para a entidade, não há justificativa para que servidores públicos continuem contribuindo para a previdência mesmo após décadas de recolhimentos obrigatórios e depois de implementarem todos os requisitos legais para a aposentadoria.

Além de representar uma evidente desigualdade em relação aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, que não sofrem esse desconto, a manutenção da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos possui caráter manifestamente confiscatório, reduzindo a renda de quem já cumpriu integralmente sua obrigação contributiva e necessita de maior proteção financeira justamente na fase da vida em que as despesas com saúde e bem-estar tendem a aumentar.

No documento encaminhado aos parlamentares, as entidades destacam que a aprovação da PEC nº 006/2024, em conjunto com a PEC nº 555/2006, representa uma medida de justiça, respeito aos direitos adquiridos e valorização dos servidores públicos que dedicaram suas vidas à prestação de serviços essenciais à sociedade. O fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas é uma questão de justiça, e não de privilégio.

Para o IAF Sindical, a atuação da bancada federal baiana será decisiva para que essa histórica reivindicação avance no Congresso Nacional. A entidade acredita que a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas constitui um importante passo para restabelecer a isonomia entre os regimes previdenciários, fortalecer a segurança jurídica e reconhecer a relevante contribuição prestada pelos servidores públicos ao Estado brasileiro.

O IAF Sindical, juntamente com as demais entidades integrantes das Carreiras de Estado, seguirá acompanhando a tramitação da matéria e intensificando sua atuação institucional junto ao Congresso Nacional, mantendo firme seu compromisso com a defesa dos direitos, da valorização e da dignidade dos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas.