As Carreiras de Estado Organizadas (CEO) representadas pelo vice-presidente da APEB, Alexandre de Souza Araujo, Thiago Santos Xavier, presidente da AGGEB, Eldsamir da Silva Mascarenhas, vice-presidente da AMAB e Marcos Carneiro, presidente do IAF Sindical, estiveram reunidos com o Secretário de Administração Edelvino da Silva Góes Filho, para tratar da regulamentação do Benefício Especial – BE instituído pela lei nº 14.807/2024.

Goes afirmou que a minuta do Decreto de regulamentação já foi enviada para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que brevemente deve ser publicado. Afirmou o Secretário que o simulador de cálculo do valor do Benefício Especial já está pronto e logo após a publicação do Decreto as instruções complementares serão divulgadas, visando orientar aos servidores públicos na tomada de decisão. Casos específicos que não estejam na base de dados do RH BAHIA, como averbações de outros entes públicos vão precisar ser alimentadas no sistema para se encontrar o real valor do BE.

No próximo dia 24, haverá uma reunião virtual com o Presidente da PREVNORDESTE, Rômulo Cravo, para detalhamento da opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), instituído pela Lei nº 13.222/2015. O link para ingresso na reunião será disponibilizado oportunamente para que a categoria possa participar e interagir.

Por último foram apresentadas sugestões de melhorias na prestação dos serviços pela Suprev e pelo Planserv, a exemplo de instituição de um quadro de carreira na SUPREV, via concurso público, e adoção de estrutura administrativa semelhante à existente na quase totalidade das unidades da Federação.

Os representantes das entidades agradeceram a gentileza do Secretário para com as Carreiras de Estado.

Veja abaixo a lei nº 13.222/2015 com as alterações introduzidas pela lei nº14.807/2024 que institui o Benefício Especial.