Como já divulgado anteriormente, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou o Edital nº 01/2026, que trata da possibilidade de pagamento de precatórios mediante acordo, com redução de 40%. A presente publicação tem por objetivo complementar as informações já divulgadas, dando continuidade às iniciativas anteriormente noticiadas pelo IAF Sindical (Veja AQUI).

Conforme orientação do escritório Azi & Torres, os credores interessados em firmar o acordo deverão manifestar formalmente sua intenção de adesão exclusivamente pelo e-mail acordoprecatorios25@azietorres.com.br, no período de 10 de fevereiro de 2026 a 10 de março de 2026.

Para a adesão, será necessário o envio da seguinte documentação e informações:

• Declaração de adesão ao acordo (documento anexo);
• Documento de identificação (RG e CPF);
• Procuração com poderes específicos (documento anexo);
• Documento de habilitação de herdeiros do precatório, se for o caso;
• Dados bancários completos: (Banco, agência, conta e PIX apenas cuja chave seja o CPF).

Após o encerramento do prazo para envio da documentação, o escritório divulgará, no dia 16 de março de 2026, a relação dos credores que encaminharam os documentos e foram habilitados no acordo, possibilitando eventuais questionamentos ou correções.

O edital também esclarece que os titulares de crédito superpreferencial, como pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves, poderão aderir ao acordo sem prejuízo da preferência legal, sendo admitido o desmembramento da parcela superpreferencial até o limite de 100 salários mínimos, permanecendo esta em lista própria, enquanto o valor excedente poderá integrar o acordo.

Os credores habilitados no último edital de acordo, cujos precatórios não foram contemplados com pagamento, deverão, por exigência do Tribunal de Justiça, encaminhar novamente toda a documentação exigida, para viabilizar nova habilitação.

Os associados poderão confirmar sua condição e acessar informações complementares por meio da área restrita, disponível aos associados, garantindo maior transparência e segurança no acompanhamento do edital. Para conferir se está apto a se habilitar, clique AQUI. 

O pagamento do precatório está condicionado à existência de orçamento disponibilizado pelo Estado da Bahia, conforme previsto no edital, não sendo garantido que a adesão ao acordo resulte em pagamento até 29 de janeiro de 2027.