A Lei Estadual 14.807/2024, sancionada pelo Governador Jerônimo Rodrigues no dia 26 de dezembro e publicada no Diário Oficial no dia 27 de dezembro de 2024, trouxe importantes alterações à Lei Estadual 13.222/2015, instituindo o Benefício Especial e prorrogando o prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A modificação legislativa reforça o compromisso do Governo do Estado da Bahia em proporcionar mais segurança e clareza aos servidores públicos em relação à sua previdência.

O Benefício Especial (BE) é um mecanismo que compensa as contribuições previdenciárias pagas ao longo dos anos pelos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que optarem pela migração para o RPC. Ele garante maior justiça social e reconhece a dedicação dos servidores ao serviço público. Com a nova legislação, os servidores que migrarem para o RPC serão automaticamente inscritos como participantes patrocinados no plano PREVBAHIA PB CIVIL, administrado pela PrevNordeste, assegurando-lhes gestão de previdência complementar especializada. A adesão ao plano é facultativa e pode ser cancelada a qualquer tempo.

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) está conduzindo estudos para disponibilizar um simulador do BE . A ferramenta permitirá que os servidores calculem de forma prática e precisa o valor a ser recebido pelo Benefício Especial, proporcionando maior transparência e confiança na adesão ao novo regime.

O Secretário de Administração, Edelvino Góes, destacou a relevância desta medida, afirmando que “A prorrogação do prazo de migração e a implementação de ferramentas como o simulador reforçam nosso compromisso em apoiar os servidores nesta transição, garantindo que todos tenham acesso a informações claras e benefícios concretos”.

Essa iniciativa representa um marco na valorização dos servidores públicos baianos, alinhando-se a políticas de justiça social e fortalecimento do sistema previdenciário estadual. Para mais informações, os servidores podem acessar os canais oficiais de comunicação da Secretaria de Administração ou procurar as suas respectivas unidades de recursos humanos.

Notícia original: https://servidores.rhbahia.ba.gov.br/noticias/2025-01-15/estado-da-bahia-implanta-beneficio-especial