No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas.

O cerne da controvérsia

O PASEP é um tema polêmico, especialmente no que tange ao cálculo correto dos saldos das contas. Muitas ações judiciais surgem devido a discrepâncias entre os índices de correção monetária aplicados pelo Banco do Brasil e aqueles identificados por peritos contábeis. Essas diferenças são exacerbadas por variações nos índices econômicos ao longo de vários planos econômicos históricos do Brasil, exigindo, assim, uma análise criteriosa e técnica para garantir justiça e adequação nas atualizações dos saldos.

Impacto e estatísticas atuais

Segundo o Banco do Brasil, foram registradas 124.761 ações judiciais relacionadas à revisão dos saldos do PASEP em todo o território nacional. Destaca-se que um terço dessas ações foi protocolado somente nos dois primeiros quadrimestres de 2024, o que demonstra o aumento da litigância nesse tema.

Desafios e necessidade de solução técnica

O aumento expressivo no número de ações judiciais reflete a urgência de uma solução que mitigue a litigiosidade e traga clareza para todas as partes envolvidas. É essencial que haja uma avaliação detalhada conduzida por especialistas financeiros para resolver as divergências nos cálculos de atualização dos saldos do PASEP. Uma abordagem técnica abrangente pode não apenas resolver as questões em litígio, mas também estabelecer precedentes claros para futuras atualizações.

O Instituto dos Auditores Fiscais (IAF Sindical) permanece vigilante e comprometido com os interesses de seus representados e com a transparência nos processos relacionados ao PASEP. Continuaremos a acompanhar de perto os desdobramentos deste tema, garantindo que os direitos dos servidores sejam preservados e que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma justa e eficiente.

A decisão do STJ de suspender os processos em andamento destaca a complexidade e a importância do tema. É crucial que as partes envolvidas trabalhem em conjunto para desenvolver soluções que atendam às necessidades dos cidadãos e instituições, minimizando conflitos e promovendo a equidade na gestão dos saldos do PASEP.

Veja a decisão na íntegra AQUI.

IAF – Trabalho e Transparência!