Conforme a recente decisão judicial que reconheceu o direito à Estabilidade para os Auditores com o tempo de Supervisão, com base na segurança garantida através de determinação judicial transitada em julgado em agosto de 2023, é possível, nesse momento, o início da execução do referido processo (8004629-65.2020.8.05.0000).

Para que todos os beneficiários da decisão tenham seu direito garantido, é importante destacar os requisitos que devem ser observados para a cobrança dos valores retroativos.

A cobrança do retroativo valerá para:

- Todos os auditores que foram beneficiados pela decisão que reconheceu o direito à Estabilidade por conta do tempo de Supervisor e tenham implementado as condições necessárias para a cobrança.

- O período de execução do Mandado de segurança é compreendido entre 03/2020 e 10/2024, além de se estender até os cinco anos anteriores da impetração do Mandado de Segurança, ou seja, 03/2015 a 02/2020. Este período deve ser observado quando do envio dos contracheques necessários para a cobrança dos valores retroativos.

  Observação: É fundamental salientar que aqueles que foram beneficiados pela decisão devem se atentar ao fato de que o período retroativo individual deve compreender o momento posterior em que o servidor implementou os requisitos necessários para a Estabilidade e, posteriormente, saiu do cargo ou função com a consequente diminuição da remuneração, observados os períodos anteriormente informados (03/2020 a 10/2024 e 03/2015 a 02/2020).

- Além desses pontos, em conformidade com as normativas vigentes, deve ser observado o limite remuneratório do período para garantir que o pagamento dos valores retroativos esteja dentro dos parâmetros estabelecidos.

Com o intuito de viabilizar a cobrança dos valores retroativos, solicitamos que seja enviado para os advogados Dr. Victor Campelo e Dra. Rachel Lopes, através dos e-mails: victor@azietorres.com.br e/ou rachel.lopes@azietorres.com.br, até o dia 23/12/2024 os seguintes documentos:

1) Documento de identificação

2) Comprovante de residência

3) Contracheques dos períodos que haverá possibilidade de cobrança de valores: (Os contracheques deverão ser encaminhados com base nos períodos retroativos devidos, levando em consideração o momento em que o servidor cumpriu os requisitos para a Estabilidade, e, posteriormente, saiu do cargo ou função com a consequente diminuição da remuneração)

4) Contrato e Procuração assinados e preenchidos

O escritório Azi e Torres estará cobrando, a título de honorários, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para dar início a execução e, no êxito, com a devolução dos valores descontados em folha, a quantia correspondente a 10% (dez porcento) dos valores efetivamente devolvidos.

Modelo de Contrato

Modelo de Procuração