O IAF sindical encaminhou hoje, 23, ofício ao Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, cobrando a realização de evento em formato que possibilite amplo acesso, inclusive por videoconferência, através do qual sejam expostas as posições técnicas defendidas pela gestão da Secretaria da Fazenda em relação à Reforma Tributária e as estratégias de planejamento visando a preparação do órgão fazendário para o novo modelo de tributação.

O projeto de Reforma Tributária, veiculado por meio da PEC 45/2019, cujo texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último mês de julho, encontra-se atualmente em discussão no Senado Federal e tem como objetivo a união de cinco tributos em apenas dois: a) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unificando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e Interestadual e Comunicação (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre a Prestação de Serviços (ISS), de competência municipal; b) A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além dos dois novos tributos, também está prevista a instituição do Imposto Seletivo (IS) que incidirá nas operações com bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, de competência da União.

As alterações no sistema tributário veiculadas através da referida PEC estão concentradas basicamente na base de incidência do consumo de mercadorias e serviços, fato que ensejará a necessidade de se implementar um período de transição entre o atual e o novo modelo, que ao final resultará na extinção do ICMS, principal tributo do Estado e na implementação do IBS que será gerido de forma conjunta por todos os entes subnacionais (Estados e Municípios), através do Conselho Federativo ou Comitê Gestor.

O projeto em discussão no Congresso Nacional prevê a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, com as seguintes competências administrativas relativas ao Imposto sobre  Bens e Serviços (IBS):

I – editar normas infralegais sobre temas relacionados ao imposto, de observância obrigatória por todos os entes que o integram;

II – uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, que serão vinculantes para todos os entes que o integram;

III – arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV – dirimir as questões suscitadas no âmbito do contencioso administrativo tributário entre o sujeito passivo e a administração tributária.

Os Secretários de Fazenda dos Estados, através do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) têm atuado de forma intensa e propositiva nas discussões travadas no Congresso Nacional acerca da Reforma Tributária, por meio de Audiências Públicas, inclusive com apresentação de emendas para subscrição pelos parlamentares, estando a Bahia ativamente participando dessas discussões. Daí, a necessidade do evento para exposição, para os Auditores Fiscais, das posições técnicas defendidas pela gestão fazendária.

Segundo Marcos Carneiro, presidente do IAF Sindical, "a expectativa é de que ocorra a aprovação da PEC ainda nesse ano de 2023, com as alterações no sistema tributário atualmente em análise no Senado Federal, que impactarão nas atividades e rotinas dos Auditores Fiscais, com reflexos significativos na gestão tributária, vez que passaremos a ter um novo imposto, compartilhado com os municípios, gerido de forma colegiada pelos entes subnacionais e com a adoção, após um período de transição, do princípio da tributação integral no destino".

As entidades representativas dos Auditores Fiscais de todos os Estados, lideradas pela Febrafite, têm realizado eventos com participação das autoridades envolvidas, bem como de profissionais e estudiosos da matéria, mas falta um posicionamento do Estado da Bahia perante seu quadro de Auditores Fiscais, sobre quem, em última etapa, recairá os encargos de acompanhamento do cumprimento da legislação decorrente.

Veja AQUI o ofício encaminhado ao Secretário da Fazenda.

Veja AQUI o projeto da Reforma Tributária (PEC 45) aprovada na Câmara dos Deputados

Veja AQUI o relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.