A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto.

Passo fundamental para a reforma tributária.

Poucas horas antes da votação, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, almoçou com o relator da matéria, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que também é comendador da Febrafite, o Presidente eleito da Fenafim, Cássio Vieira, e o diretor Parlamentar da Febrafite, Rossini.

“Foi um momento importante para apresentar preocupações técnicas e defender ajustes essenciais para a boa governança da Reforma Tributária”, disse Spada. “Vencemos em uma única batalha ataques dos dois lados, dos Procuradores e dos analistas e técnicos. Se nos mantivermos juntos e articulados com outros importantes atores do fisco, seremos gigantes!”, completou.

O deputado Benevides, que sempre demonstrou sensibilidade e preparo técnico, compreendeu os riscos apontados e acolheu mudanças relevantes no novo relatório que apresentou.

O texto aprovado preserva a definição de autoridade tributária, o que garante segurança jurídica e mantém preservado o sigilo fiscal, e também fixa um modelo de harmonização administrativa que garante as prerrogativas do Fisco — pilares indispensáveis para o sucesso da Reforma!

O apoio da Federação Nacional dos Auditores Fiscais dos Estados e do Distrito Federal (Fenat), também foi fundamental.

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