O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) concedeu parcialmente, por unanimidade, a segurança n...
I – DA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA O art. 37, § 18, da Constituição Federal, incluído pelo art....
Artigo de Marcos Carneiro e dos advogados José Carlos Teixeira Torres Junior, Victor Costa Campelo e João Marcos Torres analisa os ef...