Entendimento deve orientar Administração Estadual e abrange os pagamentos em parcela única ou na modalidade mensal diferida.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) firmou orientação jurídica pela não incidência do Imposto de Renda sobre o Benefício Especial. Em despacho assinado em 9 de novembro de 2026, a Procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli Loi, conferiu caráter sistêmico às conclusões de dois pareceres elaborados em resposta à consulta da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb).

O entendimento interessa aos associados do IAF Sindical que podem ser abrangidos pelas regras do Benefício Especial. Segundo o documento, a verba constitui prestação estatutária autônoma, de caráter indenizatório, destinada a compensar o ônus econômico das contribuições realizadas ao regime anterior à migração para o regime de previdência complementar.

Para a PGE, o benefício não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não configura renda ou provento sujeito à incidência do imposto, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional. O despacho também esclarece que a verba não se caracteriza como remuneração nem como benefício previdenciário típico.

A consequência expressamente indicada é que os valores pagos a título de Benefício Especial não devem sofrer retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora. A conclusão decorre do reconhecimento da natureza indenizatória da verba.

A orientação alcança tanto o recebimento em parcela única quanto o pagamento mensal diferido. Conforme o despacho, a forma de pagamento não altera a natureza jurídica do benefício e, portanto, não modifica a conclusão sobre a não incidência do tributo.

Ao conferir caráter sistêmico ao entendimento, a procuradora-geral estabeleceu orientação para aplicação uniforme na Administração Estadual. O processo deverá retornar à Saeb para divulgação e orientação técnica aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O despacho não informa quando os procedimentos serão efetivamente adequados em folha nem trata de eventual restituição de valores anteriormente retidos.

A manifestação integra o processo SEI nº 013.1401.2026.0007011-13 e acolhe as conclusões dos Pareceres PP-NAP-058-2026 e PGE-PROFIS-NCA-LSR nº 47/2026.