Entidade defende alteração na Lei do FATEC para permitir utilização de recursos do fundo no custeio de programa de assistência à saúde de ativos, aposentados e dependentes

O IAF Sindical encaminhou ao secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Manoel Vitório da Silva Filho, o Ofício nº 040/2026, reiterando a proposta de instituição de Auxílio Médico-Social para os integrantes do Grupo Fisco da Administração Tributária estadual, mediante a inclusão de dispositivo específico na legislação do Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário (FATEC).

A iniciativa dá continuidade a uma série de medidas adotadas pelo IAF Sindical junto à Secretaria da Fazenda em defesa da valorização dos integrantes da Administração Tributária. A matéria já havia sido apresentada nos Ofícios nº 21/2026, 35/2026 e 37/2026, nos quais a entidade propôs o fortalecimento financeiro do FATEC e a criação de um programa destinado a auxiliar no custeio das despesas de saúde dos servidores fiscais.

Proposta contempla ativos, aposentados e dependentes

O modelo defendido pelo IAF Sindical prevê a criação de um Programa de Assistência Médico-Social destinado aos servidores fiscais do Grupo Fisco, ativos e aposentados, bem como aos seus dependentes.

A proposta é estruturada sob natureza indenizatória e prevê o ressarcimento de despesas efetivamente realizadas e comprovadas. Entre as despesas que poderão ser contempladas estão mensalidades de planos e seguros de saúde, despesas médicas, hospitalares e odontológicas, medicamentos, terapias e coparticipações. Os critérios, limites e procedimentos deverão ser definidos posteriormente em regulamentação específica.

Segundo o documento, a previsão expressa na própria Lei nº 14.037/2018, que instituiu o FATEC, proporcionaria maior segurança jurídica à iniciativa, estabelecendo de forma transparente essa possibilidade de utilização dos recursos do Fundo.

Medida aprovada para a Receita Federal reforça proposta

Na nova manifestação encaminhada à Sefaz, o IAF Sindical destaca que a proposta ganhou ainda mais relevância após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de medida autorizando a utilização de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) para o custeio de despesas de saúde dos servidores da Receita Federal do Brasil e de seus dependentes.

Para o IAF Sindical, há evidente similitude entre a solução adotada no âmbito federal e a proposta defendida para a Bahia. Enquanto o FUNDAF está vinculado à Receita Federal e ao aperfeiçoamento das atividades de fiscalização, o FATEC foi criado para promover a atualização tecnológica e o desenvolvimento fazendário estadual.

A experiência federal, segundo a entidade, reforça a compreensão de que a assistência à saúde dos integrantes da Administração Tributária pode fazer parte de uma política institucional de valorização, proteção e fortalecimento dos recursos humanos responsáveis pela atividade fiscal, desde que observados os requisitos legais, financeiros e orçamentários.

IAF propõe grupo técnico para avançar na matéria

No ofício, o IAF Sindical solicita que a Secretaria da Fazenda acolha a proposta de alteração da Lei do FATEC, com o fortalecimento financeiro do Fundo e a inclusão de artigo específico autorizando a utilização de seus recursos no Programa de Assistência Médico-Social.

A entidade também propõe que a regulamentação estabeleça os critérios, limites, despesas passíveis de ressarcimento e demais condições para operacionalização do benefício, sempre observada a disponibilidade financeira e orçamentária do FATEC.

Além disso, o Instituto solicita a constituição de grupo técnico, com cronograma de trabalho, para elaboração dos estudos de impacto, da minuta legislativa e da proposta de regulamentação, permitindo que a matéria seja posteriormente submetida ao governador do Estado.

Atuação permanente em defesa dos Auditores Fiscais

Ao reiterar a proposta, o IAF Sindical mantém sua atuação permanente na busca por medidas que assegurem valorização profissional, melhores condições aos integrantes da carreira e fortalecimento institucional da Administração Tributária estadual.

Para a entidade, a iniciativa é capaz de compatibilizar a valorização dos servidores fiscais com segurança jurídica e responsabilidade fiscal, especialmente diante das profundas transformações decorrentes da implementação da Reforma Tributária.

A apresentação e o acompanhamento contínuo da proposta demonstram o compromisso do IAF Sindical com a defesa dos interesses dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, buscando junto ao Governo do Estado soluções concretas que reconheçam a importância da carreira e assegurem condições compatíveis com a relevância constitucional da Administração Tributária para o funcionamento do Estado.