IAF e ABAM discutem aplicação do novo teto constitucional às carreiras da Administração Tributária a partir de 2027
Reunião realizada na sede do IAF Sindical abordou os efeitos da Reforma Tributária, o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia e a possibilidade de inclusão dos auditores fiscais municipais em proposta de emenda à Constituição Estadual. De acordo com a decisão do STF na ADI 6848, Estados não podem criar limite remuneratório para Municípios.
O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical) recebeu, na segunda-feira (16/11), em sua sede, dirigentes da Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM) para discutir a aplicação do novo teto remuneratório constitucional às carreiras da Administração Tributária dos estados e municípios, previsto no art. 37, § 18, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Participaram da reunião, pelo IAF Sindical, o diretor Jurídico, Paulo Brito, e o diretor de Assuntos Fiscais e Tributários, Tolstoi Nolasco. Pela ABAM, estiveram presentes o presidente, Lucas Araújo Mello Soares; o diretor da Escola Fazendária, Gelson dos Santos Oliveira; o diretor Administrativo e Financeiro, José Jorge Matos Teixeira; e o diretor de Assuntos Parlamentares e Relação Regional, Antônio Cláudio Silva de Vasconcelos.
Durante o encontro, realizado a pedido da ABAM, os representantes do IAF Sindical apresentaram as iniciativas desenvolvidas pela entidade junto à Administração Estadual para assegurar a aplicação do novo teto constitucional a partir de 1º de janeiro de 2027..
Foi destacado o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE), após manifestação administrativa do IAF Sindical, que reconheceu a aplicação automática e direta do art. 37, § 18, da Constituição Federal, a partir de janeiro de 2027, independentemente da edição de legislação estadual regulamentadora.
Os dirigentes também discutiram os efeitos do julgamento da ADI 7.882 pelo STF. Conforme esclarecido na reunião, o entendimento firmado nessa ação não impede a aplicação do novo teto a partir de 2027, tendo afastado apenas sua antecipação com fundamento na integração das administrações tributárias decorrente da Reforma Tributária.
Outro ponto abordado foi a minuta de Proposta de Emenda à Constituição do Estado da Bahia, que contempla expressamente os servidores de carreira da Administração Tributária estadual, estabelecendo sua submissão ao limite remuneratório aplicável aos servidores da União. Embora a PGE tenha reconhecido a desnecessidade dessa alteração para a eficácia da norma federal, a previsão estadual poderá contribuir para conferir maior clareza e segurança jurídica à matéria, observada a vigência a partir de 2027.
Ao final do encontro, os representantes da ABAM solicitaram ao IAF Sindical que avaliasse a possibilidade de encaminhar à Administração Estadual proposta para que a minuta da PEC também contemple expressamente os integrantes das carreiras da Administração Tributária dos municípios baianos.
A reunião representou uma oportunidade de diálogo e aproximação institucional entre as duas entidades, em torno de uma matéria de interesse comum para a valorização das carreiras responsáveis pela administração tributária estadual e municipal.
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