Instrução nº 034/2026 detalha procedimentos de simulação e requerimento; conferência do histórico contributivo, caráter irrevogável da opção e questões judiciais exigem cautela dos servidores da Sefaz-BA.

A Instrução nº 034/2026 da Secretaria da Administração estabelece os procedimentos para simular o Benefício Especial, formalizar a migração para o Regime de Previdência Complementar e requerer o reconhecimento do direito à compensação financeira prevista na Lei nº 13.222/2015, com as alterações da Lei nº 14.807/2024.

Para os servidores da Sefaz-BA abrangidos pela norma, o procedimento começa pela conferência do histórico contributivo no Portal RH Bahia. Após a validação dos dados e a emissão da simulação, a formalização do pedido deverá ocorrer por processo no SEI Bahia.

Quem está abrangido

A norma alcança servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia (RPPS) que preencham os requisitos legais e tenham ingressado no serviço público antes de 29 de julho de 2016.

Também contempla quem ingressou no serviço público estadual depois dessa data, mas obteve o reconhecimento do direito de vinculação ao regime anterior, em razão de ingresso prévio no serviço público, sem interrupção entre os vínculos.

Os servidores que já haviam migrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.807/2024 também poderão requerer o reconhecimento do direito ao Benefício Especial, observados os requisitos legais e regulamentares.

Como proceder

1. Consultar e conferir os dados no RH Bahia: solicitar a visualização das bases de contribuição e verificar os períodos e valores disponibilizados pela unidade de recursos humanos.

2. Solicitar correções, quando necessário: encaminhar eletronicamente ao RH as divergências ou omissões, acompanhadas de extratos de contribuição previdenciária e/ou contracheques que comprovem as informações.

3. Validar os dados e emitir a simulação: após a conferência e a aprovação do histórico contributivo, será disponibilizada a estimativa do Benefício Especial.

4. Formalizar o pedido no SEI Bahia: juntar o termo correspondente à situação do servidor, documento oficial de identificação com foto, relatório das bases contributivas validadas e simulação extraída do RH Bahia.

Quem ainda vai migrar deverá utilizar o termo do Anexo I do Decreto nº 24.083/2025. Quem migrou antes da entrada em vigor da Lei nº 14.807/2024 deverá apresentar o termo do Anexo II.

A simulação não efetiva a migração

A simulação possui natureza estimativa: não formaliza a migração, não reconhece definitivamente o direito ao Benefício Especial e não garante o valor projetado. O resultado poderá mudar em razão de correções dos dados, inclusão de tempo de contribuição devidamente averbado, atualização das remunerações e data de exercício da opção, entre outras circunstâncias previstas na legislação.

Atenção aos efeitos da opção

A migração é irrevogável e irretratável, envolve renúncia aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores, na forma da legislação aplicável, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao protocolo do termo.

O servidor permanece vinculado ao Funprev, mas sua relação com o RPPS, para fins de contribuição e concessão de aposentadoria ou pensão, passa a observar o teto do RGPS. A instrução também prevê inscrição automática na PrevBahia, na condição de participante patrocinado, observadas as regras aplicáveis.

Quando o Benefício Especial será pago

O reconhecimento do direito não gera pagamento imediato. A concessão ocorrerá por ocasião da aposentadoria pelo RPPS, inclusive por incapacidade permanente, ou da concessão de pensão por morte.

O valor definitivo será calculado nesse momento, conforme as regras vigentes na data da opção pela migração. A instrução prevê pagamento mensal enquanto perdurar o benefício previdenciário, inclusive com gratificação natalina, e atualização na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do RGPS.

Pontos que merecem atenção

A consideração do tempo de contribuição ao RGPS na contagem do período contributivo para apuração do Benefício Especial é objeto de ação judicial em curso. Também é discutida judicialmente a consideração, na média de cálculo, dos valores das bases de contribuição de ações judiciais transitadas em julgado segundo o regime de competência. Quanto às incidências sobre o benefício, destacam-se a não incidência de contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 14.807/2024, e a não incidência de Imposto de Renda, reconhecida nos Pareceres PP-NAP-058-2026 e PGE-PROFIS-NCA-LSR nº 47/2026, cujas conclusões receberam caráter sistêmico por despacho da Procuradoria-Geral do Estado. Os dois primeiros pontos permanecem sujeitos à apreciação judicial.

O CEO — Carreiras de Estado Organizadas — continua reivindicando a prorrogação do prazo de migração, atualmente estabelecido em 31/07/2027, diante da demora, apontada pelas entidades, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia em assegurar as condições necessárias para que o simulador cumpra sua finalidade: disponibilizar dados contributivos organizados e consistentes, permitindo aos servidores avaliar os efeitos da migração e tomar uma decisão informada.

Prazo legal exige atenção

A solicitação de simulação, a apresentação de documentos para correção das bases contributivas e a existência de processo pendente de análise não suspendem nem prorrogam o prazo legal para exercer a opção pela migração.

Os interessados devem conferir seus dados e buscar orientação junto à unidade de recursos humanos da Sefaz-BA sobre a documentação, a tramitação do pedido e o prazo aplicável. A decisão deve considerar os efeitos da mudança sobre a situação previdenciária individual do servidor.