As entidades que integram o CEO – Carreiras de Estado Organizadas ingressaram com  ação no Tribunal de Justiça da Bahia para discutir a validade da lei que mudou a contribuição do PLANSERV.

O que mudou no PLANSERV

Até a nova lei, a contribuição era calculada por faixas de valor da remuneração do servidor e tinha um limite máximo. Com a mudança, passou a ser um percentual da remuneração bruta, sem limite máximo, e o percentual aumentará a partir de janeiro de 2027. Na prática, quanto maior o salário, maior a contribuição, e ela cresce a cada progressão, gratificação ou reajuste.

O que a ação discute

A ação, chamada de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pede que o Tribunal analise se essa lei respeita a Constituição. Em termos diretos, as entidades sustentam que:

• a contribuição de um plano de saúde deve corresponder ao custo do serviço oferecido, e não à renda de cada servidor;
• a ausência de limite máximo tira a previsibilidade de quanto o servidor pagará ao longo da carreira;
• um aumento dessa dimensão deveria vir acompanhado de estudos técnicos divulgados; e
• o novo valor pode levar aposentados, idosos e pessoas em tratamento a deixar o plano, o que esvazia o direito à saúde.

Por que a discussão é coletiva

Como a ação discute a lei em si, e não a situação de cada pessoa, a decisão do Tribunal, se reconhecer que a lei é inconstitucional, alcança todos os servidores atingidos por ela. Quem tiver uma situação particular deve procurar orientação da sua entidade representativa.

Próximos passos

1. Pedido de liminar (medida cautelar). Junto com a ação, foi pedido que a lei seja suspensa enquanto o processo não termina, com o retorno provisório ao modelo anterior de cobrança. Esse é o primeiro ponto a ser analisado pelo Tribunal.
2. Manifestação das autoridades. O Governador e a Assembleia Legislativa deverão ser chamados a prestar informações, e a Procuradoria-Geral do Estado poderá ser ouvida.
3. Julgamento da ação. Ao final, o Órgão Especial do Tribunal decidirá se a lei é ou não compatível com a Constituição. 

O que isso significa agora.

Enquanto o Tribunal não decide, a lei continua em vigor e os descontos seguem normalmente. Não deixe de pagar a contribuição por conta própria, pois a inadimplência pode trazer consequências no plano. Não há prazo definido para a análise da liminar, e a ação está no início: não há garantia de resultado.

As entidades do CEO divulgarão novas informações assim que houver decisão ou andamento relevante.