Em artigo publicado no Correio Braziliense, presidente da FEBRAFITE e presidente da Afresp defendem avanço da Lonat como instrumento para assegurar autonomia técnica, responsabilidades e regras nacionais para as Administrações Tributárias

A necessidade de estabelecer bases nacionais para o funcionamento das Administrações Tributárias e para a atuação dos auditores fiscais ganhou destaque neste domingo (21), Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia, em artigo publicado pelo Correio Braziliense e assinado por Maria Aparecida Meloni (Papá), presidente da FEBRAFITE (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), e Mônica Paim, presidente da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo).

Intitulado “Uma lei para proteger o Fisco e a sociedade”, o artigo chama atenção para a importância da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (Lonat) em um momento de profunda transformação do sistema tributário brasileiro. Segundo as autoras, a reforma tributária promove a integração das administrações e modifica a tributação sobre o consumo, mas ainda é necessário estabelecer parâmetros nacionais para o funcionamento do Fisco e para seus servidores.

Lonat vai além dos interesses da carreira

O texto ressalta que a proposta da Lonat foi construída por entidades representativas do Fisco a partir de estudos técnicos e amplo debate sobre as necessidades da Administração Tributária brasileira e já foi apresentada ao governo federal. A proposta estabelece parâmetros, responsabilidades, garantias e mecanismos de controle para a atuação fiscal.

As autoras destacam que a discussão não interessa apenas aos auditores fiscais. Uma Administração Tributária profissional, independente e submetida a regras claras é fundamental para a própria sociedade, especialmente diante das atribuições exercidas pelo Fisco na fiscalização das atividades econômicas, identificação de fraudes e combate à sonegação, à lavagem de dinheiro e à atuação de organizações criminosas.

A Lonat teria, nesse contexto, uma dupla função: assegurar condições para que os auditores fiscais exerçam suas atribuições técnicas sem pressões ou interferências indevidas e, simultaneamente, estabelecer deveres, responsabilidades, limites e mecanismos de controle capazes de proteger a sociedade contra eventuais abusos.

Fisco forte também protege o contribuinte

Outro ponto abordado é a proteção daqueles que cumprem regularmente suas obrigações tributárias. O artigo observa que sonegação e fraude não prejudicam somente os cofres públicos, mas também provocam concorrência desleal, favorecendo quem descumpre a legislação em relação às empresas e aos cidadãos que recolhem corretamente seus tributos.

Para as autoras, o fortalecimento institucional das Administrações Tributárias torna-se ainda mais relevante diante da presença do crime organizado na economia formal. O enfrentamento de estruturas empresariais e financeiras utilizadas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio exige um Fisco preparado, integrado e protegido contra intimidações e tentativas de interferência.

FEBRAFITE na defesa dos auditores fiscais

A publicação também evidencia a importância da FEBRAFITE na articulação nacional em defesa do fortalecimento das Administrações Tributárias e das condições institucionais necessárias ao exercício das atribuições dos auditores fiscais.

Ao colocar a Lonat no centro do debate público, especialmente no contexto da implementação da reforma tributária, a entidade contribui para que questões relacionadas às garantias, responsabilidades e prerrogativas da Administração Tributária sejam discutidas em âmbito nacional.

Para o IAF Sindical, a atuação articulada das entidades representativas é especialmente relevante neste momento de transformação do sistema tributário. O fortalecimento institucional do Fisco e a valorização dos auditores fiscais estão diretamente relacionados à capacidade do Estado de combater a sonegação e as fraudes, assegurar a arrecadação e garantir recursos necessários à execução das políticas públicas.

Conforme destacam Maria Aparecida Meloni e Mônica Paim, a reforma tributária tornou ainda mais urgente a definição dessas bases institucionais. A proposta da Lonat já está construída e tecnicamente fundamentada e, segundo as autoras, encontra-se pronta para ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Leia o artigo “Uma lei para proteger o Fisco e a sociedade”, publicado pelo Correio Braziliense. Acesse o artigo completo no Correio Braziliense