A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado, edição de 13 de junho último, a Portaria nº 80/2026, que estabelece os novos procedimentos e critérios para a conversão de licença-prêmio em pecúnia para os servidores, com base na Lei 15.167/2026.

Fique atento aos pontos principais:

Como Solicitar a Conversão

• O pedido deve ser feito por meio de um processo no sistema SEI, identificado como "Servidor: Conversão - Licença Prêmio em Pecúnia".
• O processo deve ser enviado à Diretoria Geral (Carhu).
• Cada requerimento pode solicitar a conversão de, no máximo, 3 meses de licença.

Prazos para o Pedido

• Regra Geral: O requerimento deve ser protocolado até o dia 5 do mês anterior ao que se pretende a conversão.
• Exceção para Julho/2026: Para os pedidos de conversão referentes ao mês de julho de 2026, o prazo foi estendido e o servidor terá até o dia 26 de junho de 2026 para fazer a solicitação.

Critérios de Prioridade

Caso o número de pedidos seja maior que o limite permitido por lei, o Secretário da Fazenda seguirá uma **ordem de prioridade** para aprovar as solicitações. A preferência será para os servidores que:

1. Têm período aquisitivo a partir de 31/12/2015 e cuja licença-prêmio está prestes a vencer (em até 6 meses).
2. Tiveram pedidos de conversão interrompidos pela revogação da lei anterior (Lei nº 14.566/23).
3. Ainda não foram contemplados com nenhuma conversão pela nova lei (Lei nº 15.167/2026).
4. Ocupam cargos de liderança ou assessoria.
5. Já reúnem os requisitos para aposentadoria.
6. Possuem o maior período de licença-prêmio acumulado.
7. Têm maior tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Pontos Importantes

• Pedidos antigos continuam válidos: Os pedidos de conversão aprovados (deferido) com base na lei antiga (Lei nº 14.566/23), o direito continua vigente. Contudo, a nova portaria estabelece que, se cancelar esse pedido antigo para fazer um novo, o requerimento atual terá baixa prioridade, sendo analisado apenas se sobrarem vagas.

• Um servidor com um pedido aprovado só poderá ter um novo requerimento priorizado após o pagamento do último mês da conversão já deferida.