Representantes da Administração Tributária de diferentes esferas se reuniram na última terça, 27, para discutir os próximos passos da organização do Fisco brasileiro em meio à reforma tributária. O encontro marcou a primeira reunião do ano do Conselho Consultivo da FEBRAFITE e teve como pauta central a apresentação da proposta de Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (LONAT), elaborada de forma conjunta por entidades nacionais do setor, com apoio técnico e jurídico do professor doutor em Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Eurico Bitencourt.

A proposta da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias (LONAT) tem como objetivo regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal, conforme as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/23, estabelecendo normas gerais para a organização e o funcionamento das Administrações Tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Durante a reunião, o presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, destacou que o texto busca dar maior previsibilidade, segurança jurídica e coerência à aplicação da reforma tributária, ao definir parâmetros claros para as funções essenciais do Fisco e fortalecer a atuação integrada entre os entes federados. A proposta foi construída com base em critérios técnicos e no diálogo entre entidades representativas.

Assinada também por Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Anfip, Anafisco e Fenafim, a minuta reconhece as Administrações Tributárias como funções permanentes e essenciais ao Estado, assegurando autonomia e definindo competências dos Auditores Fiscais, além de princípios como legalidade, transparência e justiça fiscal.

Ao tratar da reforma da tributação sobre o consumo, Spada ressaltou que o novo modelo se apoia em três pilares: a Lei Complementar nº 214, que instituiu o IBS e a CBS; a Lei Complementar nº 227, que criou o Comitê Gestor do IBS; e a LONAT, responsável por organizar as administrações que irão operar o sistema.

Após a apresentação, os membros do Conselho Consultivo debateram o texto e sugeriram ajustes, além de estratégias para fortalecer a proposta no debate institucional. A reunião contou com a participação de autoridades, especialistas e representantes de organismos nacionais e internacionais ligados à Administração Tributária.

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