Entidades representativas de auditores fiscais do país divulgaram nesta quarta-feira (24) uma nota pública pedindo a rejeição das Emendas nºs 523 e 524 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Senado Federal.

Assinam o documento a FEBRAFITE, a ANFIP, a UNAFISCO NACIONAL, a FENAFIM, a ANAFISCO e a FENAT. As entidades alertam que as propostas representam um grave risco à Reforma Tributária, por abrirem espaço para retrocessos institucionais, fragilizar a segurança jurídica e relativizar o concurso público como única via de acesso às funções de autoridade fiscal.

Segundo a nota, a Emenda 523 busca transformar de forma indistinta servidores das administrações fazendárias em autoridades fiscais, enquanto a Emenda 524 pretende retirar do Código Tributário Nacional a definição de autoridade fiscal aprovada na Câmara dos Deputados. Para os auditores, tais mudanças abririam brechas para disputas corporativas, ingerências políticas e insegurança nos atos administrativos, prejudicando a arrecadação e a credibilidade do sistema.

As entidades concluem que a manutenção do texto já aprovado é fundamental para assegurar a efetividade da Reforma Tributária e a confiança da sociedade em instituições que devem pautar-se pela técnica, legalidade e neutralidade.

Publicada originalmente em https://febrafite.org.br/entidades-do-fisco-repudiam-emendas-ao-plp-108-2024-que-permitem-trens-da-alegria/