No último dia 10 de junho, foi protocolado pedido para que o Governo da Bahia cumpra integralmente uma decisão judicial definitiva, que reconheceu o direito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), incluindo os anuênios, para o período da pandemia – de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

O que muda

• O tempo volta a contar: O período que havia sido desconsiderado para cálculo do ATS e dos anuênios durante a pandemia agora deve ser reconhecido normalmente para todos os auditores(as) fiscais associados(as).
• Novo valor na folha: O valor do ATS e dos anuênios será recalculado e atualizado na folha de pagamento. Importante: não haverá impacto financeiro nos contracheques caso tenha havido, no período, eventuais estornos em razão do limite remuneratório constitucional.
• Quem tem direito: O benefício é garantido para os associados que estavam ativos no período e para quem se associou até a data em que a decisão judicial se tornar definitiva.

O que foi solicitado

• Correção nos sistemas de pagamento, incluindo todo o período mencionado no cálculo do ATS e dos anuênios.
• Inclusão imediata dos anuênios na base de cálculo da folha de pagamentos.
• Pagamentos ajustados e atualizados do benefício a todos que têm direito.
• Valores retroativos: Só após a efetiva correção e implantação na folha serão tratados os valores atrasados (retroativos), referentes ao período a partir de 01/01/2022.

Como ficará a cobrança dos valores retroativos

Após a regularização na folha de pagamento, o escritório Azi e Torres irá coordenar a cobrança dos valores retroativos, voltada para os associados que no período possuíam remuneração abaixo do teto constitucional, ou seja, não estavam sendo objeto de indenização fazendária.

A diretoria está acompanhando cada etapa desse processo e informará imediatamente sobre qualquer novidade.

Em caso de dúvidas o(a) associado(a) poderá entrar em contato com o Diretor Jurídico, através dos telefones (71) 4062-7013 / 2132-9568 / 3052-4414.