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Agora é lei: 21 de setembro é o dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia

Foi publicada hoje, 26, no Diário Oficial do Estado, a lei nº 14.670, de 25 de abril de 2024, instituindo o dia 21 de setembro como data a ser comemorada, anualmente, como o Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia, destinado a reconhecer o mérito desses profissionais e a importância das suas atividades para a estruturação e desenvolvimento da sociedade.

O Projeto de Lei foi de autoria da Deputada @fabiolamansuroficial, que tem tratado com deferência o IAF Sindical e, por consequência, os Auditores Fiscais do Estado da Bahia.

Os Auditores Fiscais são profissionais necessários à organização do Estado que depende do imprescindível equilíbrio entre receitas e despesas,  que guardam intrinsecamente uma infinidade de complexidades, envolvendo desde a tributação até a estruturação do orçamento público.

Para alcançar tal finalidade o Estado, dentre outras atribuições, precisa efetuar pesquisas, investigações, estudos econômicos e financeiros em matérias relativas aos ingressos e gastos públicos assim como sua incidência sobre o sistema econômico e social e à análise das estatísticas tributárias, atribuições estas que são realizadas pelos Auditores Fiscais.

Para a parlamentar, “dada a grande relevância, o art. 37, inciso XVIII, garantiu assento constitucional à
profissão dos Auditores Fiscais, estabelecendo que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

Ainda segundo a Deputada, “o estabelecimento de dia específico servirá até mesmo para conscientizar o povo acerca da essencialidade das atividades dos auditores e também sobre a importância do recolhimento dos tributos para organização estatal e pleno desenvolvimento da sociedade”.

“Foi uma luta que vinha sendo travada pelo IAF Sindical que agora se concretiza, com o valoroso apoio da Deputada Fabíola“, disse Marcos Carneiro. “Vamos fazer uma comemoração no nível que a categoria merece, no próximo 21 de setembro”, comemorou.

A escolha do dia 21 de setembro para comemorar a data cinge-se ao fato de ser o dia de São Mateus, que antes de ser apóstolo, exercia a profissão de coletor de impostos.

O IAF Sindical, de acordo com a previsão contida em seu estatuto, vem executando o Projeto de Educação Fiscal, visando disseminar os conceitos e a função social dos tributos. Como estímulo à participação da sociedade, foi criado o Prêmio IAF de Educação Fiscal, que visa premiar projetos executados ou em execução com o objetivo de disseminar a função social dos tributos e como pode a sociedade acompanhar os ingressos e as aplicações dos valores arrecadados, praticando o verdadeiro controle social. O prêmio é destinado a escolas, universidades, órgãos públicos, prefeituras, câmara de vereadores e empresas ou profissionais da imprensa, ou de tecnologia.

Veja a lei AQUI

 

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2 comentários

  1. Lidio de Souza Teles disse:

    Parabéns a todos os envolvidos que visaram a consumação do nobre feito…

  2. Marco Antonio Porto Carmo disse:

    Reconhecimento aos profissionais que desempenham importante função para o adequado funcionamento da administração pública. Parabéns aos auditores fiscais do Estado da Bahia, parabéns a Deputada Fabíola Mansur e a seus pares pela homenagem!

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