A manhã do último dia do Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado na Universidade de Coimbra entre os dias 16 e 18 de junho, foi marcada por debates sobre justiça na tributação do rendimento individual e os desafios atuais da administração aduaneira. O evento, que reúne cerca de 400 participantes do Brasil, Portugal, Espanha, Moçambique e Cabo Verde, tem como tema central a construção de um sistema fiscal global e inclusivo, promotor de justiça social e do crescimento econômico sustentável.

Tributação do Rendimento Individual

Na primeira mesa do dia, dedicada à Tributação do Rendimento Individual, a mediação ficou a cargo da advogada Catarina Zuccaro, da Zuccaro Advogados. Os três palestrantes portugueses trouxeram perspectivas complementares sobre o sistema fiscal em vigor no país.

O professor Xavier de Basto, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, defendeu que em um contexto global de tensões e novas demandas de financiamento – como os crescentes gastos com segurança na Europa –, os países precisam rever suas prioridades. Para ele, a redução de impostos, embora desejável, deve ser relativizada frente à necessidade de garantir a estabilidade e a efetividade do sistema fiscal. “Mais importante do que dizer quais objetivos perseguimos é identificar de quais objetivos podemos abrir mão”, afirmou.

Na sequência, o economista Ricardo Cabral, professor no Instituto Superior de Economia e Gestão, alertou para os riscos sociais de políticas fiscais excessivamente austeras. Segundo ele, se cortarmos gastos com juventude, educação e moradia apenas para reduzir impostos, estaremos impedindo as pessoas de alcançar seu pleno desenvolvimento e, com isso, prejudicando o crescimento econômico dos países.

A advogada Eva Dias Costa, da Law Academy, destacou os entraves da complexidade do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) em Portugal. Segundo ela, o país adotou uma automação que não resolveu os problemas estruturais do sistema. “Portugal automatizou a complexidade”, criticou. Ela ainda comparou o tempo médio de preenchimento da declaração de imposto: cerca de 8 horas em Portugal, frente a apenas 3 minutos na Estônia.

A segunda mesa do dia debruçou-se sobre o mesmo tema, da tributação da renda individual, e teve mediação do presidente do SESCON-SP, Antônio Carlos Santos.

O professor Pedro Brinca, da Nova School of Business & Economics (Lisboa), apontou a política fiscal como uma das causas do fraco desempenho de Portugal nos rankings internacionais de competitividade. Segundo ele, o sistema atual precisa ser reformulado para promover o crescimento sustentável.

Já o economista Miguel Viegas, da Universidade de Aveiro, tratou da tributação dos super-ricos e alertou para os riscos que a erosão da base fiscal traz à democracia. “Quando a fortuna compra imunidade fiscal, a democracia enfraquece. Bilionários acabam pagando, proporcionalmente, menos impostos do que trabalhadores comuns”, afirmou, destacando o papel da concorrência fiscal e da engenharia tributária nesse cenário.

Fechando a mesa, o brasileiro Roni Peterson, assessor do Secretário da Receita Federal do Brasil, defendeu o uso de tecnologias como o split payment e o cashback para construir sistemas mais justos. Ele propôs que a tributação seja consolidada sobre a persona contribuinte, possibilitando avaliar o total efetivamente pago por cada um, independentemente da base tributada.

Desafios Aduaneiros

A terceira e última mesa da manhã teve como tema os Desafios Aduaneiros e foi mediada por Belchior Sousa, representante da APIT na Madeira. Os palestrantes apresentaram diagnósticos e propostas para modernizar e fortalecer as administrações aduaneiras diante de um cenário globalizado e de constantes ameaças à segurança.

O Auditor Fiscal Richard Amoedo, delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, ressaltou os bons resultados da unidade brasileira, que se devem, segundo ele, à combinação entre investimento em tecnologia, qualificação dos servidores e parceria com o setor privado. Ele destacou que a administração aduaneira precisa equilibrar dois objetivos: ampliar a segurança e garantir fluidez ao comércio exterior.

A Auditora Fiscal Maria Carmen Fantini, também da Receita Federal do Brasil, explicou que a função arrecadatória da aduana é hoje uma função marginal. “A pauta atual é mais ampla: passa pela proteção da saúde pública e da segurança nacional”, afirmou.

Encerrando a mesa, o inspetor tributário Fernando Ramos, da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira de Portugal (DSAFA/ITA/AT), apresentou os múltiplos papéis das alfândegas contemporâneas. Entre eles: garantir a arrecadação dos direitos aduaneiros, facilitar o comércio legítimo e proteger a sociedade de produtos ilegais ou perigosos. Segundo ele, é necessário promover um sistema aduaneiro uniforme, transparente e eficiente, que contribua para o desenvolvimento econômico.

A Bahia está representada pelo presidente do IAF Sindical, pelo membro do Conselho de Representantes, Helcõnio Almeida e pelos associados Eudaldo Almeida, Joaquim Maurício e Sayonara Aguiar.
Matéria original: https://www.febrafite.org.br/justica-fiscal-competitividade-e-seguranca-aduaneira-em-pauta-no-congresso-luso-brasileiro/