Conforme notícia publicada no site oficial do governo do Estado da Bahia em 23 de maio de 2024 (Clique AQUI), “em 2023, dentre os casos identificados, as principais vítimas de Acidentes de Transporte Terrestre (ATT) no estado eram motociclistas (44,5%): 2 em cada 5 vítimas fatais do trânsito na Bahia. Neste mesmo ano, os ocupantes de automóveis (carros) representavam 34,7% dos casos, seguidos por pedestres, com 13,4% de participação na vitimização total. Ciclistas e ocupantes de outros tipos veículos somados representavam os 7,4% restantes”.

Ainda segundo a notícia, “de 2000 a 2022, foram 50 mil vítimas de Acidentes de Transporte Terrestre (ATT) na Bahia. Em 2023, os ATT vitimizaram 2.665 pessoas e resultaram em 13,6 mil internações no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse contingente representa um elevado custo para a sociedade, seja na perda de vidas, nos custos públicos de internação e na renda das famílias atingidas”.

Continuando, a notícia informa que “os ATT resultam em custo econômico-financeiro para as famílias afetadas e para o Sistema Único de Saúde (SUS), grande responsável pela recuperação dos acidentados. Em 2023, foram 13.637 internações em decorrência dos ATT na Bahia, redução de 0,9% em relação a 2022. O tempo médio de internação era de 4,8 dias. Um paciente internado no SUS em decorrência de ATT representava um custo médio de R$ 1.193,43 para o poder público”.

E onde entra a Educação Fiscal?

A Constituição Federal ao tratar da ordem tributária e, especialmente, no art. 150 que trata das Limitações do Poder de Tributar, definiu os diversos tipos de tributos possíveis de serem instituídos pelos entes federal, estadual ou municipal. Dentre eles, é autorizada a instituição do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA. Na Bahia, o IPVA foi instituído pela Lei nº 6.348/1991.

O valor arrecadado com esse tributo é repartido da seguinte forma: 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (CF, art. 212-A, II). Do restante, 50% (cinquenta por cento) se destina aos Estados e 50% (cinquenta por cento) para os municípios (CF, art. 158, III).

Os números citados na matéria do governo estadual são alarmantes. Entretanto, não são feitas, de forma constante, campanhas de conscientização no trânsito, visando educar motoristas, motociclistas e pedestres para que o número de acidentes seja reduzido, com reflexos positivos nas despesas públicas com saúde.

Os proprietários de veículos automotores pagam anualmente o IPVA, cujo produto da arrecadação poderá ser direcionado para campanhas de educação no trânsito, além de manutenções de rodovias, ruas e avenidas, cada ente com sua responsabilidade.

Os cidadãos precisam tomar conhecimento acerca desse tributo: como é pago, como é repartido entre estado e municípios e como é aplicado. Assim, poderão reivindicar as medidas governamentais necessárias para redução do número de acidentes.

A Secretaria da Fazenda possui um único projeto denominado Nota Premiada Bahia, que distribui prêmios mensais e anuais, porém em relação apenas ao Imposto sobre a Operação com Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Mesmo assim, o projeto é pouco divulgado e muito menos sobre a importância da emissão da Nota Fiscal.

É importante que as Secretarias da Fazenda e da Educação se engajem no tema e coloquem em prática o projeto com mais amplitude, de forma que os cidadãos, com melhor conhecimento, possam reivindicar prestação de serviços com melhor qualidade. O IAF Sindical tem apresentado propostas nesse sentido ao Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, até o momento sem sucesso.

O IAF Sindical vinha desenvolvendo o projeto Prêmio IAF de Educação Fiscal, mas teve que interrompê-lo pela dificuldade de penetração nas escolas estaduais e municipais, para divulgação.

Enquanto isso, o IAF Sindical vem apoiando o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, organizado pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), à qual é filiado, cuja edição deste ano está com inscrições abertas até o próximo dia 31. As inscrições poderão ser fitas através do site do prêmio. O prêmio se destina a Escolas, Instituições, Empresas das áreas de imprensa e tecnologia, reconhecendo iniciativas que promovem a função social dos tributos, a transparência nas contas públicas e o engajamento do cidadão no controle e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Neste ano, serão distribuídos mais de R$ 100 mil em prêmios nas quatro categorias: Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia.