O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical, ajuizou  Mandado de Segurança Coletivo com o objetivo de garantir aos auditores fiscais o direito de alteração dos períodos de licença prêmio que venceriam após a vigência da Lei nº 14.414/2021 e que tenham sido fruídos, para que possam ser substituídos por períodos aquisitivos mais antigos, de modo a possibilitar, com essa mudança, que as licenças adquiridas após a Lei nº 13.471/15 possam ser convertidas em pecúnia, com fulcro na Lei Ordinária nº 14.414/2021.

A Lei nº 14.414/2021 autorizou, até 31 de dezembro de 2023, em caráter excepcional, a conversão em pecúnia das licenças prêmio adquiridas pelos servidores do Grupo Ocupacional Fisco após a entrada em vigor da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015.

A Lei nº 13.471/2015 procedeu várias alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e, entre elas: a) extinguiu o direito a licença prêmio a partir de 1 de janeiro de 2016; b) estabeleceu que o servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência; c) estabeleceu que, ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo de cinco anos após a obtenção do direito, implica renúncia à sua fruição; d) estabeleceu que o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração; e)  estabeleceu que os períodos de licença prêmio adquiridos até 31 de dezembro de 2015 deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação e que, ocorrendo o pedido de aposentadoria sem ter havido o pedido de fruição das referidas licenças, implica em renúncia ao direito de fruição.

Leia AQUI a lei nº 13.471/2015

Leia AQUI a lei nº 14.414/2021

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