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FUNPREV – RESTITUIÇAO PARA SERVIDORES COM ABONO PERMANÊNCIA

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF SINDICAL, com base em consulta formalizada em fevereiro de 2020, através do processo SEI 013.1328.2020.0002300-24, obteve resposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto à incidência da contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre as parcelas do acordo do teto constitucional e obteve a resposta e posterior ajuste do lançamento das contribuições previdenciárias nos contracheques dos associados portadores do benefício ABONO PERMANÊNCIA, objeto de parecer firmado pela PGE no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária se efetiva com o pagamento.

Em 14/06/2021, em pedido formalizado por associado no processo SEI 013.1400.2020.0032711-33, novo parecer da PGE foi exarado reafirmando este entendimento, agora extensivo aos pagamentos judiciais de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV).

Ou seja, quando do momento do recebimento o Auditor Fiscal, credor de PRECATORIO/RPV, será beneficiário de devolução da parcela atinente ao FUNPREV, caso seja titular à época do benefício de ABONO PERMANÊNCIA.

Nesse sentido, essa decisão da PGE alcançará os associados que obtiveram recebimento de valores com origem em processos judiciais (precatório ou RPV) e que na época gozavam do benefício do ABONO PERMANÊNCIA.

Por fim, objetivando obter esta restituição, o Auditor Fiscal deverá protocolar no SEI requerimento dirigido à CARHU, com os seguintes documentos: RDV (requerimento de direitos e vantagens), alvará judicial, DAE do recolhimento do FUNPREV, documento de identificação e informação da conta corrente para crédito da importância a que faz jus.

Para tal finalidade, segue modelo de requerimento e pareceres para serem anexados ao respectivo processo administrativo dirigido a SEFAZ/CARHU. (Baixar os quatro arquivos anexados no topo da matéria)

IAF – Trabalho e Transparência!

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32 comentários

  1. Francisco Raymundo Dias da Silva disse:

    Cai na malha fina por não apresentar o rendimento 2021 de aposentado do Funprev
    Como tenho acesso ?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Raymundo, entre no RH Bahia e ao invés de escolher SEFAZ, escolha SUPREV. Lá você encontra o Informe de Rendimentos do Funprev.

  2. Francisco Carlos Araujo de Almeida disse:

    Sou aposentado e recebo o salário base de 2.249,72 sem os adicionais e pago 404,38 de Imposto de Renda, é correto?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Francisco, sua pergunta foi encaminhada ao Diretor Jurídico, que entrará em contato em breve.

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Senhor Francisco, para verificar se é correta a retenção do imposto de renda é previsto verificar o total tributável recebido em cada mês.

  3. Hildete Margarida Pereira de Sousa disse:

    Como restituir o pagamento indevido descontado em meu contracheques sobre o funprev. Sou apósentada há 09 anos e há quase 03 anos vem descontado o funprev. Já que não tem nenhuma finalidade para aposentados pagarem. Isso é lícito ou uma falcatrua?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezada Senhora Hildete,
      Através da lei nº 14.250, de 18 de fevereiro de 2020, foi instituída a contribuição previdenciária para os inativos sobre o valor dos proventos que ultrapassar 3 vezes o valor do salário mínimo.

  4. Luzia Praia Guerrieri disse:

    Boa noite!

    Estou recebendo uma indenização sobre horas extras,somos obrigada a pagar…FUNPREV?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezada Luzia,
      É preciso analisar a situação para saber se o valor tem incidência da contribuição previdenciária. Sugiro entrar em contato com o seu sindicato para obter orientação.

  5. Núbia Mendes de Oliveira disse:

    Contribuí durante 32 anos para o Funprev para garantir a minha aposentadoria no futuro. É justo eu continuar pagando mesmo depois de aposentada?

  6. Edson da Cruz Santos disse:

    Sou Militar reformado, e tenho os descontos em contra cheques dos seguintes sindicatos
    ABSSOPM
    APPMBA
    ASSEBAABESP
    ASTEBA
    QUERO DA BAIXA

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Edson,
      Somos o sindicato dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda. Sugerimos que entre em contato com as associações citadas.

  7. CLAUDIANA SILVA disse:

    Olá, sou servidora do Estado e gostaria de tirar uma dúvida: quando um servidor pede exoneração como fica o valor recolhido pelo Funprev? É devolvido ao servidor?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezada Claudiana,
      Os valores recolhidos para o Funprev não são devolvidos com o pedido de exoneração, mas o período de contribuição será contado para fins de aposentadoria.

  8. Claudiana Santos Silva disse:

    Olá, sou servidora do Estado e gostaria de tirar uma dúvida: quando um servidor pede exoneração como fica o valor recolhido pelo Funprev? É devolvido ao servidor?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezada Claudiana,
      Ao pedir exoneração o valor recolhido para o Funprev não é recolhido, mas o tempo de contribuição é contado para fins de aposentadoria.

  9. Regina disse:

    Porque a pessoa contribui a vida toda com o Fumprev e quando aposenta continua com tribuindo

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezada Regina,
      O regime de previdência dos servidores do Estado da Bahia, desde novembro de 1993 deixou de ser retributivo e orçamentário e passou a ser contributivo amplo, conforme previsto no caput do art. 40 e no art. 149 da Constituição Federal a ser preenchida pelo inciso II do art. 195 do Texto Constitucional, que significa dizer que pode ser cobrado de todos que estão no sistema sempre que o equilíbrio financeiro e patrimonial estiver deficitário. Portanto, a cobrança para todos os aposentados está legalmente prevista.

  10. Renê Martins de Almeida Rosário disse:

    Eu me aposentei em 2010 eu tenho direito A revisão a aposentadoria

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Renê,
      Obrigado por entrar em contato conosco.
      Pedimos a gentileza de entrar em contato com nosso jurídico através dos telefones constantes no topo do site.

  11. reginaldo celio disse:

    BOM DIA !!

    COMO POSSO CONSEGUIR O ESTATUTO DO FUNPREV

  12. Regina Rezende de Menezes disse:

    Meu pai era aposentado e deixou pensão para minha mãe, paga pelo IPREM. Todos os meses consta no Demonstrativo de pagamento de pensionista o débito: Código: A-CP Contribuição FUNPREV do mes – valor: R$794,48. Qual é a finalidade deste desconto, uma vez que meu pai pagou pela aposentadoria durante toda sua vida? Agradeço sua atenção.

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezada Regina,
      Com a reforma da previdência foi criada a contribuição devida pelos aposentados e pensionistas.

  13. ADILSON BISPO DOS SANTOS disse:

    Boa noite Minha mãe e pencionista do estado da Bahia e de um mês pra cá começou a descontar um indenização funprev gostaria de saber se o desconto e para qualquer salário ou tem um limite minimo para inserção já que ela recebe menos de um salário mínimo e meio e pelo que eu vi quem recebe até res mil e pouco tem intenção

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Adilson
      Sugerimos que sua mãe procure a Suprev para obter esclarecimento sobre o desconto que está sendo efetuado.

  14. Norma disse:

    Boa noite. Onde entro em contato para falar sobre desconto do FUNPREV no contracheque ? Algum numero ou email?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Boa noite, Norma.
      Entre em contato com o Jurídico do IAF Sindical pelo telefone que consta no topo do site para obter orientações.

  15. Alberto Araújo Lopes disse:

    Boa tarde como solicito minhas fichas financeira do Funprev

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Olá, Alberto,
      Os contracheques e o informe de rendimentos podem ser obtidos no sistema RH Bahia (rhbahia.ba.gov.br)

  16. Celestino Macedo disse:

    Como solicitar a isenção da contribuição do Funprev Bahia por motivo de doenças graves ?

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