O IAF Sindical fez proposta de ressarcimento das despesas incorridas para desenvolvimento do SIAF, contida no Ofício IAF n° 079/2024, de 21 de novembro de 2024, visando dar continuidade ao quanto formatado no Parecer da PGE nº PA-NCAD-953-2024.

Cabe de antemão salientar que a questão da propriedade do sistema SIAF foi devidamente comprovada mediante os contratos anexados ao referido documento, assim como o papel dos Auditores Fiscais que atuaram na função de Gestores do sistema, registrado no Acordo de Cooperação Técnica firmado com o IAF Sindical.

Nesse sentido, restando comprovada pelo IAF Sindical a propriedade e a função dos Auditores gestores da aludida plataforma ou sistema informatizado, reiteramos a intenção do Instituto de cedê-la integramente ao Estado, mediante o correspondente ressarcimento dos custos assumidos no seu desenvolvimento e na capacitação dos Auditores Fiscais para usá-lo, em consonância com o exarado no supracitado Ofício do IAF e no referido Parecer da PGE nº PA-NCAD-953-2024, onde consta na p. 21, “in verbis”:

(...) “deve-se verificar se é cabível ou não ressarcimento por eventuais despesas assumidas pelo Instituto (as quais devem ser comprovadas), eis que no ofício este alega que criou o sistema “às suas expensas”.

Com a cessão do SIAF ao Estado, ora aceita pelo IAF Sindical, o ressarcimento previsto no aludido parecer da PGE haveria de ser concretizado apenas para cumprimento do dever de indenização do particular (IAF Sindical) pelos gastos realizados para o desenvolvimento do sistema, e ora devidamente comprovados com os documentos anexados, enaltecendo a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Para tal mister, apresentamos à SEFAZ as planilhas e demonstrativos, apontando o valor do custo do aludido Sistema, e respectivos comprovantes das despesas específicas para a concepção e desenvolvimento do SIAF, bem como para a realização de treinamento e capacitação dos Auditores Fiscais, de modo a poderem realizar as auditorias e fiscalizações nos contribuintes.

Como afirmado, a proposta limita-se ao ressarcimento do custo mínimo de geração do Sistema pelo IAF Sindical,  evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa por parte do Estado, e está devidamente motivada, dentro da legalidade e com validação do modelo de ressarcimento expresso no referido parecer da PGE, preservando o interesse público e principalmente a enorme vantajosidade para o Estado, considerando, ainda, que seus Auditores Fiscais já estão amplamente treinados e já utilizam há muito tempo essa plataforma para a realização das atividades de auditoria nas empresas.

Assim sendo, aguarda-se a manifestação da SEFAZ sobre o interesse de aquisição do SIAF, nos termos acima estipulados pela Douta PGE, visando a concretização desse negócio jurídico até o final do mês de março de 2025, com o subsequente ressarcimento da parte custeada pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical.

Finalmente, ressalta-se que referido prazo, até final de março de 2025, cumpre dois objetivos:

 a) atende a notificação de 12 meses prevista no contrato firmado com a SEFAZ, com ciência do Estado da Bahia/SEFAZ no final de fevereiro de 2024, validada, inclusive o referido ressarcimento, em Assembleia Geral do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF Sindical; e

b) evita a descontinuidade quanto à utilização do SIAF nas atividades em curso pelos Auditores Fiscais, tendo em vista que a programação das auditorias é trimestral, no caso de janeiro a março de 2025.

Neste sentido, o IAF Sindical informa à categoria que o Analista contratado pelo Instituto já consignou, na versão em uso pelos Auditores Fiscais, a descontinuidade do Sistema SIAF a partir de abril deste ano, na eventual e improvável hipótese de desinteresse do Estado na aquisição dessa plataforma mediante o mencionado ressarcimento.

Isto posto, estamos no aguardo de manifestação da SEFAZ e já solicitamos audiência com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, visando rápido desfecho do processo.