O Estado da Bahia está em vias de contratação de crédito internacional, via BID, no valor de R$ 3 bilhões, com a finalidade de, entre outras,  reduzir o montante das dívidas com Precatórios e RPV.

Para agilizar a redução da fila de espera de “anos luz”, uma boa alternativa seria aumentar o limite do RPV dos atuais 10 para 40 salários mínimos, máximo previsto pela Constituição Federal. Várias unidades da Federação, inclusive do Nordeste, já adotam o limite maior. Isso possibilitaria a quitação total de uma quantidade enorme de processos pendentes de pagamento pelo Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça, diminuindo significativamente o trabalho do Tribunal pois os RPVs são pagos diretamente pela Secretaria da Fazenda, em até três meses, por determinação da CF.

Além de fazer justiça para com os que necessitam desses recursos, isto oxigenaria a economia e boa parte dos valores retornariam ao Estado da Bahia com o pagamento de tributos.

Projeto de lei já tramita na Assembleia

Com atuação do IAF Sindical, foi apresentado à Assembleia Legislativa, projeto de lei de iniciativa do deputado Hilton Coelho (PSOL), visando alterar a lei nº 14360/2020, para aumentar o limite para 40 salários mínimos, conforme previsto na Constituição Federal.

O que são precatório e RPV

O precatório é um procedimento administrativo para pagamento, pelas entidades de direito público, das condenações impostas em sentenças judiciais transitadas em julgado, com tramitação no âmbito dos Tribunais de Justiça, com prazos para pagamento fixados na Constituição Federal (CF).

Por outro lado, tal como o precatório, temos também a figura da Requisição de Pequeno Valor - RPV, mas, por se tratar de obrigação de pagamento de pequeno valor, possui um procedimento simplificado e mais célere para a quitação da dívida.

PL 25.204-2024 - Ampliação RPV