A Diretoria do IAF Sindical, representada por seu presidente, auditor fiscal Marcos Carneiro e pelo diretor de assuntos fiscais e tributários, auditor fiscal Tolstoi Nolasco, esteve reunida ontem, 25, com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, para tratar dos seguintes temas:

Diferenças do teto do período de novembro/2018 a agosto/2019

Foi informado ao Secretário que o Juiz concedeu 15 dias de prazo para o Estado se manifestar no processo nº 8052915-71.2020.8.05.0001 sobre a contestação do IAF Sindical, bem como sobre o Decreto do Pleno do TJBA que concedeu aos magistrados retroatividade de 10 meses (nov. 18 a ago.19), de modo que esse ato alcança também os Auditores Fiscais.

“Vamos trabalhar agora no processo judicial visando termos um julgamento justo e célere para posterior formação de RPVs e Precatórios”, disse Marcos Carneiro.

Precatórios

Foi sugerida ao Secretário a contratação de empréstimo para ser empregado no pagamento de acordo direto e de lista de preferência constitucional. Tem pleito do Estado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com aval da União Federal, no valor em torno de R$ 3 bilhões (U$ 500 milhões) para tal finalidade. Assim, seria trocada uma dívida com juros maiores e de curto prazo (2019) por outra com juros bem menores e de longo prazo (30 anos).

Ainda sobre precatórios, recomendamos visitar nossa matéria anterior: https://iaf.org.br/conteudo/9905/o-governo-do-estado-da-bahia-esta-realmente-preocupado-com-o-aumento-significativo-de-seus-precatorios

Sistema de Auditoria Fiscal – SIAF

Foi tratada da manifestação da PGE no processo SEI nº 013.1401.2024.0007565-95, segundo a qual “não é possível o Estado da Bahia, através da SEFAZ, celebrar contrato administrativo (não eventual) de aquisição e suporte técnico do sistema SIAF, para remunerar o Instituto de Auditores”. Tal impossibilidade deve-se ao fato de conflito de interesse já que o IAF Sindical é integrado por Auditores Fiscais, cuja contratação com o Estado é vedada pela Lei de Licitações e Contratos. No mesmo parecer, a PGE manifesta-se na possibilidade apenas de ressarcimento dos custos incorridos pelo IAF Sindical no desenvolvimento do sistema e treinamento dos auditores fiscais.

A proposta foi feita pelo IAF Sindical para serem ressarcidos os valores com contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema, equipamentos adquiridos ou alugados e custos com treinamento para auditores fiscais, tudo devidamente comprovados e contabilizados, com validação a ser realizada pela Auditoria Geral do Estado (AGE). O Secretario agradeceu ao IAF Sindical e disse ser o mínimo que poderia ser feito para se ter a aquisição plena do SIAF e com o domínio por parte da Sefaz. O assunto será objeto de discussão em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no próximo dia 10 de dezembro.

Conformidade Tributária/Educação Fiscal

Foi tratado na reunião, sobre a proposta apresentada pelo IAF Sindical através do Ofício nº 64/2024, protocolado no SEI sob nº 013.1401.2024.0049568-23, visando o aproveitamento dos auditores fiscais aposentados para atuarem na vertente da Educação Fiscal com foco na Conformidade Tributária, com a mesma contrapartida prevista no mencionado art. 10 da Lei nº 14.761/24.

De acordo com a proposta, a Administração Tributária tem a grande oportunidade de atração, por adesão, desses talentos, de modo que a proposta construída pela Sefaz e transformada em lei, seja agora aperfeiçoada para inclusão dos colegas aposentados nas atividades relacionadas com a conformidade tributária e a educação fiscal, adicionando essa possibilidade no parágrafo único do art. 14, da Lei 8.210/2002.

O Secretário ficou de estudar melhor a proposta do IAF Sindical.

Ajustes no Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário

 Foi discutida, também, a proposta de ajustes no Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário – FATEC, criado pela Lei Nº 14037, de 20/12/2018, visando inclusão de verbas de recuperação de créditos tributários desde a constituição até o momento anterior à inscrição em dívida ativa, para ampliar os recursos destinados a esse fundo. O Secretário gostou da proposta e vai avaliar com a equipe qual a melhor estratégia para tal finalidade.

Reforma Tributária

Foram tratados, também, os seguintes temas: Reforma Tributária, Conformidade Tributária e Dívida Ativa, Cadastro de Inadimplentes (Cadin), Sigilo Bancário, Débito Declarado e inclusão de sócios no polo ativo.

O Secretário ficou de proceder aos encaminhamentos e mais uma vez agradeceu o espírito colaborativo do Instituto dos Auditores Fiscais que tem se debruçado sobre essa temática, com muitos estudos, produção de conteúdos e efetiva participação no cenário nacional, em conjunto com a FEBRAFITE.

Planejamento Estratégico e Concurso Público

O presidente pleiteou que o IAF Sindical seja ouvido sobre as propostas a serem implementadas no curso planejamento estratégico, de modo a poder contribuir para termos uma Sefaz melhor. O Secretário afirmou, também, que brevemente será iniciado o processo para realização de concurso público para Auditor Fiscal.