Governo encaminha Projeto de Lei de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
O projeto atende demanda do IAF Sindical para melhoria da remuneração das classes iniciais da categoria, justa reivindicação dos auditores fiscais recém-nomeados.
Foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na edição do último dia 3, o Projeto de Lei nº 25.323/2024, estabelecendo a revisão geral para o ano de 2024, dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, nele incluído o grupo fisco.
No projeto também está prevista alteração nas regras para concessão do abono de permanência aos servidores que tenham adquirido o direito à aposentadoria, mas permaneçam em atividade, condicionando o benefício àqueles que contem, pelo menos, com 25 anos de contribuição, exigência não contida na lei vigente.
Está proposta, ainda, ajuste na periodicidade para avanço nas classes, passando a ser de 36 meses para a classe dois, 12 meses para as classes 3, 4 e 5, e 24 meses para as classes 6, 7 e 8.
Foi atendida parcialmente a reivindicação dos auditores fiscais recém-nomeados, que foi abraçada pelo IAF Sindical, na condição de representante da categoria, conforme registro concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide certidão no final desta matéria). Pelo projeto apresentado, a classe 1 terá reajuste equivalente a 31%, a classe 2, 19,2%, a classe 3, 16,7%, a classe 4, 10,2% e as classes 5 a 8 terão 4% cada.
O projeto apresenta falhas que precisam ser sanadas pelo Poder Legislativo: Primeira, a data de vigência que, de acordo com o contido no artigo 258 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, “para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, é fixada em 1º de janeiro de cada ano a correspondente data-base”. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, determina que é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O projeto propõe reajuste de 2% em 1º de maio e 2% a partir de 31 de agosto, quando deveria ser tudo a partir de 1º de janeiro. O mesmo dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos determina que o reajuste será a cada ano.
Em 2022 foi concedido reajuste de apenas 4% e o último havia sido em 2015, ou seja, 7 anos depois e sem aplicar a devida correção monetária. Em 2023, mais 4%. No período de 2015 a dezembro/2023 o reajuste acumulado ficou em 15,09%, enquanto a inflação acumulada medida pelo IGPM foi de 101,37%, pelo INPC, 66,94% e pelo IPCA, 66,83%. De acordo com os relatórios da execução orçamentária publicados no site da transparência do Estado da Bahia, no período analisado a Receita Corrente Líquida, parâmetro para se determinar os limites de gastos com pessoal, cresceu 121,21%.
Em artigo publicado no jornal A Tarde, edição de 25 de março, com o título “A Bahia tem tradição em qualidade do gasto”, o Secretário da Fazenda Manoel Vitório enalteceu o resultado do trabalho da Coordenação de Qualidade do Gasto Público. Segundo o Secretário, “Graças às medidas adotadas, a política resultou, entre 2015 e 2023, numa economia real de R$8,5 bilhões”. Ainda segundo Vitório, “o que deixou de ser gasto com a manutenção da máquina pública foi direcionado para tornar disponíveis mais serviços para a população, em especial por meio dos investimentos na área social, que contempla educação, saúde e segurança, e na de infraestrutura”.
Faltou ser dito, no artigo, que a “economia real” resultou no arrocho salarial nunca visto na Bahia, nem mesmo na época da malvadeza.
Como reconhecimento do trabalho que vem sendo realizado pela Diretoria Executiva, o IAF Sindical tem recebido várias mensagens agradecendo o apoio na luta incessante em defesa das causas categoria dos Auditores Fiscais.
Outras matérias sobre o tema:
https://iaf.org.br/diretoria-executiva-reune-se-com-o-secretario-da-fazenda/
https://iaf.org.br/persiste-a-perda-de-talentos-na-secretaria-da-fazenda-da-bahia/
