O presidente do IAF Sindical, auditor fiscal Marcos Carneiro, encaminhou ofício ao Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, pedindo agilidade no trâmite do Programa de Autorregularização Tributária, com vistas a permitir aos contribuintes que possuem débitos com o Estado regularizarem sua situação.

O programa foi objeto de proposta envida pelo IAF Sindical no mês de maio deste ano, denominado Programa de Educação Fiscal e Estímulo a Autorregularização Tributária – “PEFAT BAHIA”, definindo princípios para a conscientização fiscal junto aos cidadãos e o bom relacionamento entre os contribuintes e o Estado da Bahia, e estabelecendo regras para uma administração fazendária moderna e indutora  do crescimento do estado através da educação fiscal e da prática da autorregularização tributária.

A minuta enviada para Vitório, a título de sugestão, apresenta os seguintes princípios:

I – instituição do Programa de Educação Fiscal;

II – orientação quanto ao cumprimento das normas integrantes do sistema tributário estadual;

III - boa-fé e previsibilidade de condutas;

IV - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

V – publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

VI - concorrência leal entre os agentes econômicos.

O processo foi encaminhado à Superintendência da Administração Tributária - SAT, cujo titular da pasta pronunciou-se favoravelmente, que assim concluiu:

"Diante do exposto, encaminhamos o presente processo para que o gabinete da Sefaz, se entender importante a continuidade deste estudo, constitua um grupo de trabalho composto de servidores da SAT e SGF com o objetivo de propor um esboço de projeto de lei, com base na presente minuta, que deverá convergir na adoção da Nova Política de Educação Fiscal e em uma Política de Conformidade Tributária e Fiscal a ser adotada pela Sefaz."

A proposta encaminhada tem por escopo precípuo a solução de problemas relativos à tributação, notadamente:

a) a promoção da educação fiscal;

b) a simplificação de obrigações acessórias;

c) a simplificação das formas de apuração e pagamento de tributos;

d) a implementação de medidas de estímulo à conformidade tributária, com o uso de inovações tecnológicas;

e) o desenvolvimento de soluções informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;

f) a capacitação e o desenvolvimento de profissionais das áreas contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou público.

A proposta apresentada pelo IAF Sindical contempla auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos extraordinários demandados e atividades acrescidas em decorrência de seu desenvolvimento e implementação, a ser concedido na forma e nas condições a serem disciplinadas em Portaria do Secretário da Fazenda, observado o limite máximo mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do teto  remuneratório previsto na Constituição Estadual.

Considerando que o processo encontra-se no gabinete do Secretário desde o dia 25 de maio, sem movimentação, foi encaminhado ofício ao titular da pasta solicitando agilidade no andamento. A preocupação dos Auditores Fiscais está ligada ao trâmite da PEC 45/19, que tramita no Congresso Nacional, constituindo em mudança radical no sistema tributário nacional, com forte impacto na arrecadação dos Estados e Municípios. A mudança em andamento, segundo a Diretoria do IAF, que acompanha de perto todas as movimentações da PEC, prevê, entre outros itens, que a base tributária a ser utilizada para fins de repartição dos impostos será aquela verificada no período de 2024 a 2028, daí a importância do programa proposto.

"Com a aprovação da Reforma Tributária, haverá uma grande ruptura no sistema tributário nacional e precisamos educar a todos para o novo cenário que se aproxima. Imposto pago no destino, significa trazer a população para o lado da Administração Tributária", disse Marcos Carneiro.