21/09/2023

Auditores Fiscais reúnem-se em Assembleia Geral

Os auditores fiscais estiveram reunidos na última terça, 19, no prédio sede da Secretaria da Fazenda, para discutirem vários temas de interesse da categoria. 151 associados participaram de forma virtual e 124 de forma presencial, totalizando 275.

CET+ 50%: Solução e ação por improbidade

Os auditores fiscais vêm cobrando cumprimento de decisão judicial que determinou o pagamento da Gratificação por Condições especiais de Trabalho (CET) para todos os associados ao IAF Sindical. O presidente Marcos Carneiro explicou que em reunião com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, o titular da pasta informou que está verificando junto à Procuradoria Geral do Estado, uma forma de concessão da referida gratificação, de forma a remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, na forma prevista no inciso II do artigo 3º da lei nº 6.932/1996. A forma em estudo é diferente da contida no inciso I do artigo referido, que prevê o pagamento da gratificação para compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal.

Quanto à discussão a respeito da ação por improbidade, em consulta efetuada ao escritório Azi e Torres, chegou-se à conclusão de que não existem os motivos que justifiquem o manejo da medida judicial, uma vez que não houve a prática de dolo por parte da administração fazendária, situação exigida para que a ação judicial tenha êxito. Também, a assessoria jurídica do IAF Sindical entende não ser a entidade parte legítima para propor ação por improbidade. (Veja o parecer do escritório Azi e Torres AQUI)

Carga horária dos auditores fiscais

Este item diz respeito à carga horária dos novos auditores fiscais, cuja carga horária passou a ser de 40 horas semanais, na forma prevista na lei nº 13.956/2018. Também em relação a este item, o presidente do IAF Sindical informou que a posição de Vitório é de que o governo não vai revogar a lei, mas que está estudando alteração para criar tabelas salariais diferenciadas, de forma que contemple o aumento da carga horária, uma vez que teria sido omitida quando do envio do projeto que resultou na lei nº 13.956/2018.

 

Gratificação de Atividade Fiscal

Em relação à Gratificação de Atividade Fiscal, as demandas estarão vinculadas às  medidas que serão tomadas em relação às alterações prometidas para os critérios de concessão da CET.

Projeto de Educação Fiscal e Conformidade

Na reunião com a Diretoria do IAF Sindical, Manoel Vitório informou que o projeto está sob análise, e demonstrou interesse na continuidade da proposta. Entretanto, afirmou ser contrário ao pagamento de verbas extra teto, sem que tenha uma contrapartida efetiva extraordinária por parte dos auditores fiscais. O presidente do IAF Sindical informou ao Secretário que isso já está previsto no projeto apresentado, o qual já está se antecipando ao caminho previsto no projeto de Reforma Tributária em trâmite no Senado, pois o futuro da arrecadação das receitas tributárias está vinculado a uma maior base tributária no período definido, e anterior a 2033, momento da extinção do ICMS e vigência exclusiva do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

SIAF - Proposta e definição do valor de venda

A assembleia aprovou a sugestão da Diretoria no sentido de contratar profissional habilitado para análise da quantidade de pontos de função desenvolvidos no sistema para, assim, os desenvolvedores definirem o valor mínimo a ser negociado com a Sefaz. O SIAF é o sistema de auditoria que vem sendo utilizado por todos os auditores fiscais em ações de auditoria fiscal e contábil e, através dele, vem sendo recuperados milhões de reais desde o início de sua utilização. Encontra-se em uso na Sefaz, pelo regime de comodato, e é necessária uma definição do órgão se tem interesse em sua aquisição.

Teto constitucional e diferenças do período de novembro/2018 a agosto/2019

Na reunião com o Secretário da Fazenda, o titular da pasta manifestou sua concordância em realizar o pagamento das diferenças através do devido termo de acordo a ser firmado com os interessados, após ouvir o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Campanha de Valorização dos Auditores Fiscais

Marcos Carneiro informou que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), projeto de lei definindo o dia 21 de setembro como o Dia do Auditor Fiscal. Disse ainda que em razão desse projeto e da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional, decidiu-se por realizar campanha publicitária de valorização da imagem do auditor fiscal perante a sociedade devendo, com contratação de empresa especializada.

Ações junto à área política

O presidente do IAF Sindical, Marcos Carneiro, informou que vem realizando contatos constantes com os entes e representantes políticos, com vistas a tornar o IAF Sindical reconhecido no meio. A ação tem se concretizado através de visitas à Assembleia Legislativa para conversas com os deputados, com a finalidade de disseminar a política adotada pelo sindicato representativo dos auditores fiscais. Das conversas já realizadas, resultou no último Seminário sobre a Reforma Tributária em discussão no Senado, evento este que foi realizado com o apoio científico do IAF Sindical, com resultados positivos para a sociedade, por ter discutido itens relevantes, tais como a autonomia dos Estados e o futuro dos auditores fiscais.

O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do IAF Sindical no Youtube e pode ser consultado no endereço https://www.youtube.com/watch?v=0eD-JaM37Q4.

Veja a reportagem da TV ALBA AQUI

No último dia 11, o presidente participou, no auditório do Sebrae-Ba, do debate “Reforma Tributária e a Agenda Econômica no âmbito do Congresso Nacional", promovido pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS). No evento estavam presentes o presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados, deputado Domingos Sávio e  o presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços no Senado Federal, senador Efraim Filho, além do superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, além do presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas da Bahia, Pedro Failla, do presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (Faceb), Clóvis Cedraz, do vice-presidente da região Nordeste, na Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, deputado Zé Neto, do representante do Sistema Fecomércio-BA, Bruno Branco e do Secretário da Fazenda Manoel Vitório.

Veja a notícia completa AQUI  

Assista ao vídeo do debate AQUI

Reforma Tributária

O presidente do IAF Sindical informou à assembleia sobre as atividades que vem sendo realizadas com vistas a contribuir com as discussões em andamento, com o protagonismo da Febrafite, que tem realizado várias ações em todas as esferas, sugerindo ajustes em itens que poderiam prejudicar o resultado da reforma, inclusive propondo emendas ao projeto em discussão no Senado. A assembleia aprovou as atitudes da entidade representativa da categoria.

Marcos Carneiro pediu aos associados que acompanhem as atividades do IAF Sindical e da Febrafite, nos respectivos sites e redes sociais, a fim de ficarem por dentro do que vem sendo feito em prol da categoria e de toda a sociedade.

Reunião com o Secretário da Fazenda

Conforme já referido nos parágrafos acima, após várias solicitações de audiência, foi realizada reunião com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, que finalmente ouviu as demandas da categoria e mostrou-se solicito para analisá-las e atendê-las na medida do possível.

O presidente do IAF Sindical falou sobre a falha na gestão estratégica na Sefaz, especialmente no que concerne a falta de reuniões para tratar das diversas demandas e do eficiente trabalho desenvolvido pela categoria, a começar por reunião dos supervisores com a sua equipe de auditores fiscais, chegando até as reuniões com o Secretário, Gestores e com os próprios auditores fiscais.
Carneiro alertou, ainda, para a necessária participação da categoria na definição do planejamento estratégico em curso.

Informações sobre as ações judiciais

Os advogados representantes do escritório Azi e Torres, José Carlos e Victor Campelo, falaram sobre as ações já vitoriosas e as que ainda se encontram em andamento. Chamaram atenção para a decisão prolatada no último dia 18, no Mandado de Segurança impetrado pelo IAF Sindical relativo ao cumprimento da decisão já transitada em julgado no sentido de efetuar o pagamento da CET + 50% a todos os associados, conforme já citado no início desta matéria.

Opções de aposentadoria

O presidente do IAF Sindical falou aos associados presentes, tanto física quanto virtualmente, da necessidade da unidade de recursos humanos oferecer a todos que requeiram aposentadoria, as opções constitucionalmente previstas para que cada um decida a melhor forma de opção. Atualmente, vem sendo dada apenas a opção que a referida unidade entende adequada. Ficou aprovado que a decisão será comunicada à Diretoria da área para que oriente a unidade responsável no sentido de informar ao requerente da aposentadoria, todas as opções constitucionalmente previstas.

Finalizadas as discussões, o presidente do IAF Sindical agradeceu aos presentes e elogiou o comprometimento da categoria com as causas que afligem a todos, principalmente pelo número de associados presentes fisicamente e de forma on-line, pelo aplicativo Zoom.

Atualizada em 21/09/2023, às 19h01.

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