Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição do último dia 10 de março, o Edital nº 3/2023, nova agenda programada de acordo e pagamento de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas. A agenda trata da possibilidade de adesão dos credores de precatórios com vencimento até o ano de 2023, ou seja, protocolados até o dia 2 de abril de 2022, que manifestem interesse em participar do referido programa de acordo, com deságio de 40%, conforme Plano Anual de Pagamentos.

Os filiados do IAF com interesse em firmar o acordo devem manifestar interesse junto ao Azi & Torres até o dia 14/04/2023 com o encaminhamento para o e-mail precatoriosiaf@azietorres.com.br da seguinte documentação e informações:

– Declaração de adesão ao acordo – documento será fornecido pelo TJBA até 28/03;>
– Documento de identificação – RG e CPF;
– Documento de habilitação de herdeiros do precatório – se for o caso;
– Dados bancários
. Conta bancária;
. Agência;
. Banco

Após o prazo para entrega dos documentos, o escritório Azi e Torres divulgará no dia 18/04 relação dos filiados do IAF que entregaram a documentação para eventuais correções. A previsão de quitação pelo Estado dos precatórios dos credores habilitados é até 19/12/2023.

Ressaltamos que o pagamento do precatório do credor dependerá de existência de orçamento disponibilizado pelo Estado da Bahia, conforme previsão em Edital, não sendo garantido que a opção pelo acordo implica em necessário pagamento até a data de 19/12/2023.

Todas as informações podem ser obtidas através do e-mail precatoriosiaf@azietorres.com.br.

Para saber todos os detalhes e saber se você está apto a aderir ao Acordo, clique AQUI