O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), mais uma vez, reafirma que trabalha pelos legítimos direitos da categoria, sendo um deles a adoção do Teto Constitucional previsto para o Executivo na Constituição do Estado da Bahia.

Este é o compromisso. As ações diárias são direcionadas para materializar este direito, inclusive já reconhecido judicialmente, de fazer cumprir a Constituição Estadual quando, finalmente, o parâmetro máximo será reconhecido. Este reconhecimento não resulta em nenhuma vinculação automática ou em aumento que já não esteja consignado nos contracheques, além de todos os desdobramentos automáticos na percepção do PDF. 

Este merecido reconhecimento ajuda a desfazer o principal nó administrativo que hoje emperra a máquina da Sefaz, que há anos não consegue acompanhar o ritmo de crescimento da arrecadação de ICMS observado em outros Estados. Estes problemas potencializam negativamente a resposta do Estado da Bahia às imensas necessidades de seu povo. 

O cumprimento do que determina a Constituição do Estado da Bahia marcará positivamente a virada desta página. É por isto que o IAF iniciou a execução da liminar no processo do Teto Constitucional, no Tribunal de Justiça (TJ-BA) e trabalha para a materialização da sentença judicial o mais breve possível. 

É com esta visão estratégica, e entendendo como ninguém os anseios e necessidades dos Auditores Fiscais, que o IAF trabalha pelo cumprimento da decisão judicial, não se deixando iludir por falsos representantes e bandeiras. 

Teto Constitucional - Direito do Auditor