Um dos argumentos alardeados pelos Agentes de Tributos Estaduais (ATEs) a favor da proposta de autorizá-los a constituir o crédito tributário (que seria a abertura das portas para a transposição sem concurso público para o cargo de auditor fiscal) é de que não é essa a intenção deles. Eles não querem ser transformados em auditores fiscais, ostentam aos quatros ventos.

No Judiciário baiano, entretanto, é possível atestar a fragilidade desse argumento. Tramitam naquele Poder uma série de ações impetradas por agentes de tributos com o objetivo de serem enquadrados no cargo de auditor fiscal. Conforme uma dessas ações, proposta por cinco ATEs, entre eles um dirigente do sindicato daquela categoria, "os autores vêm pleitear o seu enquadramento no cargo de Auditor Fiscal ... com direito à remuneração, gratificações (inclusive gratificação de produção) e outras vantagens previstas no mencionado Plano (de Carreira), e com direito ainda às diferenças salariais correspondentes".

Na ação, eles pedem ainda que "seja o Estado da Bahia condenado também a pagar juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e despesas processuais".

O IAF Sindical está fazendo um levantamento completo dos processos, que são públicos, para divulgar a toda a sociedade baiana, que precisa conhecer a verdade dos fatos.

IAF SINDICAL

Veja imagens do processo citado acima nos links:

http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Not_Det.cfm?id=853&men=5
http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Not_Det.cfm?id=854&men=5