IAF Sindical obtém decisão favorável sobre contribuição previdenciária em precatórios e RPVs
TJBA reconhece aplicação da alíquota da época de cada verba. IAF Sindical orienta filiados a conferir descontos
O IAF Sindical obteve decisão favorável no Mandado de Segurança Coletivo nº 8032009-58.2023.8.05.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) concedeu parcialmente a segurança e reconheceu a aplicação do regime de competência no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre precatórios, requisições de pequeno valor (RPVs) e pagamentos preferenciais dos auditores fiscais abrangidos pela ação.
Na prática, o cálculo deve considerar a alíquota em vigor quando cada verba deveria ter sido paga. Esse critério impede que o atraso no recebimento sujeite o servidor a uma alíquota posterior mais elevada, preservando o tratamento tributário correspondente ao período de origem do crédito.
Descontos sobre juros de mora
Outro ponto abordado no processo diz respeito aos descontos sobre os juros de mora, valores devidos em razão do atraso no pagamento. Nas informações prestadas nos autos, o Núcleo de Precatórios do TJBA informou que não realizava retenções de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária sobre essas parcelas.
O Tema 808 do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de remunerações. Já o Tema 501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a natureza indenizatória desses juros e afasta a incidência da contribuição previdenciária.
Os filiados que identifiquem retenções sobre juros de mora devem buscar avaliação jurídica junto ao escritório Azi e Torres (WhatsApp no topo do site) para verificar a regularidade dos descontos, consideradas a legislação aplicável ao seu regime previdenciário e as particularidades do pagamento recebido.
A decisão não gera restituição automática para todos os filiados. A existência de valores a recuperar e as medidas cabíveis dependem da análise dos documentos, da situação de cada beneficiário e do alcance da decisão.
A entidade recomenda que essa conferência seja providenciada o quanto antes, para permitir a avaliação dos prazos prescricionais aplicáveis e a adoção das medidas necessárias à preservação dos direitos.
Importante: Limite temporal
Somente poderão ser recuperados os valores descontados quando do pagamento dos RPVs ou Preferências a partir de 03/07/2018. Os descontos anteriores já estão prescritos.
Quem tem direito
Têm direito os auditores fiscais (ativos ou aposentados) e sucessores de auditores falecidos (meeiros ou herdeiros) que tenham recebido Precatórios, RPVs ou Preferências, desde que o recebimento tenha ocorrido a partir de 03/07/2018, ou ainda esteja pendente.
A diferença corresponde, em regra, a 2 pontos percentuais (14% aplicados no lugar de 12%) sobre a parcela remuneratória referente a períodos anteriores à lei nº 14.031/2018, acrescida da SELIC.
Orientação aos filiados
1. quem ainda vai receber Precatório, RPV ou Preferência, não é necessário ajuizamento de ação. O IAF Sindical já peticionou nos processo para que o Núcleo de Precatórios seja notificado do trânsito em julgado e passe a aplicar o regime de competência. É recomendado que seja conferido o valor do desconto quando do recebimento;
2. quem já recebeu, a partir de 03/07/2018, com desconto previdenciário e não possui ação sobre o tema, deve encaminhar ao escritório Azi e Torres (documentos@azietorres.com.br), para análise individual:
2.1. Alvará de levantamento e a planilha de cálculo do Núcleo de Precatórios;
2.2. Número do precatório ou RPV (caso o precatório tenha sido formado com o patrocínio de outro escritório de advocacia é necessário o envio da cópia integral dos autos);
2.3. Informações sobre os períodos a que se referem as verbas;
2.4. Documentos do processo que originou o pagamento;
2.5. No caso de sucessores, certidão de óbito do auditor falecido e comprovante da condição de herdeiro ou meeiro;
2.6. Documento de identificação;
2.7. Comprovante de residência;
Recebimentos ocorridos antes de 03/07/2018 não são recuperáveis, por estarem prescritos.
3. Via cabível (depende de avaliação caso a caso);
3.1. recebimentos ocorridos a partir de 03/07/2023 (data da impetração): execução individual da decisão coletiva contra o Estado, na primeira instância. Esses recebimentos são abrangidos pela decisão, que não fez modulação de efeitos;
3.2. recebimentos entre 03/07/2018 e 02/07/2023: ação própria de restituição, com base no resultado do processo coletivo. A impetração interrompeu a prescrição para esse período e os casos serão priorizados;
3.3. quem já possui ação própria sobre o desconto previdenciário a maior no precatório, RPV ou Preferência, não deve ajuizar nova ação. O resultado do processo coletivo pode ser informado na ação em curso.
A base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda (inclusão da parcela da Selic) não foi resolvida neste processo e poderá ser objeto de nova medida coletiva, a ser apresentada oportunamente.
Atuação em defesa dos filiados
Essa conquista reforça a importância do IAF Sindical na defesa dos direitos de seus filiados. Ao levar a questão ao Judiciário, a entidade transforma a representação da categoria em uma iniciativa concreta para combater descontos indevidos e proteger os valores devidos aos auditores fiscais. O Instituto seguirá acompanhando os desdobramentos do processo e as providências cabíveis, reafirmando seu compromisso com uma atuação firme e responsável em defesa dos direitos da categoria
Comentários
Gostaria de dar sua opinião sobre o assunto? Preencha os campos abaixo e participe da discussão