Sob a ótica da autoaplicabilidade de normas que definem tetos constitucionais, o raciocínio do Tema 510 do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, reforça o entendimento de que o § 18 ao Art. 37, XI, da Constituição Frderal (CF), instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 também é autoaplicavel.

Embora as duas regras protejam categorias diferentes, a lógica jurídica que o STF aplicou no Tema 510 serve como um precedente conceitual perfeito para sustentar a autoaplicabilidade do novo parágrafo mencionado acima, específico para os auditores fiscais.

O paralelo se justifica pelos seguintes pontos:

1. Desvinculação do Poder Político Local

No RE 663696 (Tema 510), o STF determinou que os municípios não podem impor um teto menor (como o subsídio do Prefeito) para carreiras que a Constituição Federal blindou com um limite próprio. A Corte entendeu que o teto estabelecido pela Constituição Federal para carreiras de Estado aplica-se por força do próprio texto constitucional, independentemente de concordância ou de lei local.

2. Teto não é Aumento de Salário

Um dos principais fundamentos do Tema 510 do STF é que a fixação de um teto constitucional não gera aumento automático de despesa nem fere a autonomia dos entes fiscais. O teto é apenas um limite máximo normativo.

Como a Constituição define o limite, as leis municipais ou estaduais que fixam os vencimentos das carreiras continuam existindo, mas o "redutor" do teto passa a ser, obrigatoriamente, o novo parâmetro federal.

3. A mesma lógica para os Auditores Fiscais (§ 18 ao Art. 37, XI, da CF, citado acima)

Seguindo estritamente a linha do Tema 510 do STF, o novo § 18 ao art. 37, XI, da CF diz de forma clara e categórica que o teto dos auditores fiscais estaduais e municipais passa a ser o subsídio dos Ministros do STF a partir de janeiro de 2027.

Não há margem para regulamentação local.

Assim como o município não pode criar um teto menor para os procuradores após o Tema 510 do STF, prefeitos e governadores não poderão ignorar o teto dos auditores fiscais exigindo uma "lei local específica" para validar o limite em 2027.

A norma da Constituição Federal estipulou data certa de vigência, tornando-se uma norma de eficácia plena a partir daquele momento.

Ou seja, a lógica do Tema 510 do STF consolida a tese de que as limitações e parâmetros de teto definidos diretamente pela Constituição Federal possuem força impositiva imediata (autoaplicável), vedando que a omissão legislativa ou leis restritivas locais de Estados e Municípios anulem o comando constitucional.