A Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e posteriormente regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, promoveu a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na forma dual. O novo modelo instituiu a CBS (em substituição aos tributos federais IPI e PIS/Cofins) e o IBS (em substituição ao ICMS estadual e ao ISS municipal).

Além da simplificação, a reforma estabelece uma legislação centralizada que propiciará maior segurança jurídica e uma administração integrada através do Comitê Gestor do IBS. Com a mudança, os tributos estadual e municipal deixam de ser compartilhados com a Unidade da Federação de origem e serão destinados inteiramente às unidades de destino (onde ocorre o consumo).

Essa alteração — que contará com modulações nos anos iniciais para evitar desajustes expressivos no tesouro de alguns estados e municípios — beneficiará cada localidade de acordo com o quantum de mercadorias e serviços por elas consumidos.

O cenário atual: O ICMS possui uma tributação compartilhada entre origem e destino. O estado de origem é contemplado com uma alíquota de 12% na transferência para estados do Sul/Sudeste e de 7% para as regiões Norte/Nordeste/Centro-Oeste. As unidades de destino cobram o complemento percentual até atingir a alíquota legalmente instituída. No âmbito municipal, as big techs (que dominam o mercado de internet, software e hardware) e as operadoras de aplicativos recolhem o ISS para poucos municípios da região metropolitana de São Paulo, em detrimento dos mais de 5.000 municípios onde esses serviços são, de fato, consumidos.

Da Guerra Fiscal ao Paradigma do Destino

Nesse quadro histórico de injustiça fiscal, os estados do Sul e do Sudeste — concentradores dos maiores parques industriais e do maior poder aquisitivo — sempre foram agraciados com maiores volumes de arrecadação, o que contribui para manter as desigualdades regionais.

Visando o pleno desenvolvimento do território nacional, ao longo de décadas a União criou incentivos fiscais para facilitar a alocação de empreendimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por sua vez, os estados instituíram isenções fiscais, créditos presumidos e redução de base tributária para atrair indústrias e o setor de serviços, buscando aprimorar suas economias e gerar emprego e renda.

Essa disputa gerou a chamada Guerra Fiscal entre as Unidades da Federação. Hoje, contudo, o crescente montante dessas renúncias fiscais já não se traduz em elevação proporcional do nível de emprego, renda e arrecadação. A Reforma Tributária, ao instituir a CBS e o IBS, propõe-se a finalizar esse conflito. É o que se espera.

Mecanismos de Compensação e Equidade Federativa

A mudança do princípio da origem para o destino beneficia os estados consumidores de menor renda, mas pode desestimular investimentos nas regiões produtoras. Para mitigar esse impacto, a transição será acompanhada por mecanismos de compensação:

• Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): Recursos transferidos pela União aos estados para investimentos em infraestrutura, visando atração de novos empreendimentos e redução das desigualdades regionais.
• Fundo de Equalização: Transferências federais temporárias voltadas para os estados que perderem arrecadação no novo modelo.
• Critérios de Alocação: A distribuição dos recursos será baseada em indicadores claros de desenvolvimento (como renda per capita, infraestrutura e capital humano).

O Desafio da Competitividade Estadual: O Caso da Bahia

Diante da destinação do IBS às unidades de consumo, cabe ao Estado da Bahia e a cada um de seus municípios promoverem o planejamento estratégico de suas potencialidades. Será preciso utilizar incentivos não tributários para atrair empreendedores e concretizar novos investimentos que agreguem valor às suas riquezas minerais e agropecuárias. É urgente incentivar a indústria e os serviços — sobretudo nas áreas de comércio, logística e turismo — a fim de maximizar o patrimônio estadual a serviço da população.

Para que isso ocorra, é crucial enfrentar gargalos históricos:

1. Educação e Segurança: Aprimorar a qualidade do ensino, investir na especialização de recursos humanos e reduzir os altos índices de criminalidade.
2. Logística e Infraestrutura: Requalificar portos, ferrovias e rodovias federais. Apesar de possuir a segunda maior malha rodoviária do país, a Bahia conta com parcos 200 km de duplicação (frequentemente de má qualidade).
3. Energia Limpa: O estado é um grande produtor de energia renovável, mas deixa de aproveitar seu pleno potencial por falta de linhas de transmissão suficientes e de garantia de consumo local.

Atualmente, a produção baiana de soja, algodão, celulose e frutas acaba sendo escoada por portos de outros estados. Essa falha logística induz a um certo desprezo da União com a Bahia e, se não for corrigida, impedirá o estado de acompanhar a evolução das demais unidades federativas. Diuturnamente, cidadãos baianos ainda se deslocam para outras regiões em busca de oportunidades para realizar seus projetos pessoais. Até quando?

Uma Oportunidade Singular de Reposicionamento

A Bahia é detentora de potencialidades de desenvolvimento. A Reforma Tributária oferece uma oportunidade única para o reposicionamento estratégico do estado. A transição para a tributação no destino impõe o desafio de não apenas arrecadar, mas de reter e potencializar o valor agregado no próprio território.

A modernização da infraestrutura é uma condição sine qua non para a eficiência econômica. Sem investimentos pesados em logística, qualificação educacional e segurança pública, o estado não se desenvolverá. Além de um planejamento eficaz, o governo estadual deve buscar a participação ativa dos municípios e das forças produtivas.

Sem a devida elevação da renda da população, o consumo e a arrecadação tributária ficarão estagnados. Como consequência direta, o governo estadual disporá de recursos limitados para investimentos essenciais em infraestrutura e serviços básicos. Afinal, um Estado forte pressupõe excelência na produção, na renda e na qualidade de vida de seu povo.