Um novo paradigma fiscal: cooperação, justiça e futuro: Esse foi o tema do 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em Belo Horizonte - MG no período de 31/05 a 03/06/2026, sob patrocínio da Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira de Portugal (APIT) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO Nacional).

O evento contou com presença de lideranças dos fiscos de Portugal e do Brasil, do economista Bernard Appy, autor da PEC 45/2019 e ex-Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, de Secretários e Subsecretários de Fazenda, renomados técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e do quadro de auditores das Receitas Federal, Estaduais e Municipais.

Também ocorreu a destacada participação das entidades empresariais (CNI, Febraban, Fecomércio SP e Cebrasse – Central Brasileira do Setor de Serviços), que discorreram sobre perspectivas e preocupações com a reforma tributária na ótica dos setores econômicos, impactos do novo modelo e possibilidades de cooperação com o setor público, visando ambiente fiscal eficiente e favorável ao crescimento econômico.

Além de enaltecer a participação dos auditores no aperfeiçoamento da EC-45/2019, que culminou com a aprovação da EC-132/23 e posteriores leis complementares que regulamentam a tributação no consumo, foram debatidos temas atuais e compromissos sociais dos agentes fiscais perante a sociedade:

. Mudança de Paradigma na Administração Tributária – ênfase na cooperação institucional e implantação de modelo focado em transformação digital e eficiência. As relações entre Fisco, contribuintes e a sociedade devem pautar por simplicidade, transparência e aproximação. As multas recorrentes devem ceder lugar ao entendimento e orientação pela regularidade das obrigações.

. Desafios de Implementação e Modelo de Arrecadação da CBS e do IBS – Com foco na coordenação federativa e gestão integrada pelos diversos entes, deverão ser enfrentados os desafios de implementação na área normativa e operacional. Quanto ao novo modelo de arrecadação da CBS e do IBS, medidas irão garantir a preservação de arrecadação dos entes, nos patamares atuais, mediante critérios de distribuição de receitas, do split payment, da transparência e da governança do Comitê Gestor do IBS. Muito importante o papel do Fundo de Desenvolvimento Regional, que permitirá aporte de recursos a Unidades da Federação para atrair investimentos com incentivos não tributários.

. Conformidade Fiscal e Devedor Contumaz – As unidades federativas deverão desenvolver melhores estratégias no tratamento com o devedor contumaz, no uso de diversos recursos persuasivos antes de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. Por outro lado, deve ampliar o escopo de ação da conformidade cooperativa, buscando maior aproximação com o contribuinte, orientação e gestão pela plena regularização das obrigações tributárias. Priorizar o recebimento mais imediato do tributo, com acompanhamento das atividades comerciais em tempo integral. Evitar cobrança acumulada e buscar a imediata recuperação do imposto devido.

. Educação Fiscal e Combate às Desigualdades – Estados e Municípios que anteciparam seus programas de Educação Fiscal já se beneficiam com o processo de conscientização sobre o papel do tributo no desenvolvimento do Estado e na manutenção dos serviços essenciais à vida da população. Investir nas escolas e nos vários setores da sociedade, incentivará a boa cidadania, que se constrói com a justa carga tributária e a fiel aplicação dos recursos arrecadados em prol de todos. Tornar o tributo menos regressivo ajuda no combate às desigualdades e distribuição de rendas, sobretudo com a desoneração dos produtos da cesta básica.

. Lei Orgânica das Administrações Tributárias – Discutida a proposta da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias e fundamentos para atender dispositivo da EC 132/2023.

Dos 23 auditores do fisco baiano que participaram do congresso, apenas 06 representaram a Sefaz Bahia. Nossa percepção é que nosso Estado ainda não atentou para a devida importância da Reforma Tributária do Consumo, da Conformidade Tributária e da Educação Fiscal, cujos programas, ainda tímidos e de pouco alcance, deveriam imprimir os rumos da conscientização cidadã e da construção de uma parceria colaborativa. Ao evitar a concorrência desleal, direciona o rigor punitivo a fraudadores/devedores contumazes. O momento requer mudança de paradigma, na gestão e procedimentos operacionais, diante do modelo conjunto de administração tributária que se inicia.