A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou por aclamação a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto após a implementação da Reforma Tributária. Com a aprovação, o texto será encaminhado para o plenário do Senado e depende da validação de maioria absoluta dos parlamentares (41 senadores) antes de retornar para uma nova análise da Câmara dos Deputados. O andamento no Senado terá regime de urgência, decisão também definida pela CCJ.

De autoria da Presidência da República, o projeto de lei complementar recebeu 517 emendas na CCJ. Em uma complementação de voto lida no início da reunião, Braga acolheu total ou parcialmente quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares. (Agência Senado).

Não foi acatada a Emenda nº 47, do Senador Eduardo Gomes (PL-TO) propondo alterar o art. 2º para subtrair do CGIBS a competência de inscrição em dívida ativa e transferi-la às Procuradorias dos entes.

O PLP além de instituir o CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento do IBS, sobre a distribuição da arrecadação desse tributo entre os entes federativos (Estados e Municípios) e sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

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