O Núcleo Auxiliar de de Conciliação de Precatórios (NACP), publicou no último dia 6, no Diário da Justiça Eletrônico, o Edital de Acordo 2025, com a relação dos precatórios inscritos no procedimento administrativo de acordo com o Estado da Bahia, regido pelos Editais de acordo nº 01 e 02/2025, e suas respectivas posições dos precatórios habilitados.

No entanto, é importante destacar que o deferimento da habilitação não garante, por si só, o direito ao pagamento, tratando-se de mera expectativa, condicionada à disponibilidade orçamentária e às regras do edital.

O pagamento ocorrerá em lotes de 20 processos, de forma sucessiva e seguindo a ordem cronológica dos precatórios, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal.

O IAF Sindical e o escritório Azi e Torres continuam acompanhando todas as etapas do processo e manterá a categoria atualizada.

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