Os Auditores Fiscais que fizeram concurso para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e que tomaram posse nos anos de 2019 e 2020 estão pedindo exoneração e migrando para o Fisco de outras unidades federadas em função da falta de competitividade remuneratória, ou seja, porque aqui se paga bem menos que em outros Estados, tanto no que se refere ao salário inicial quanto ao vencimento final da carreira,  bem como no que concerne  às verbas indenizatórias para o exercício das atividades fiscais e tributárias.

A situação é bastante preocupante, pois o pessoal é treinado e capacitado para assumir postos estratégicos, projetos e atividades essenciais ao normal funcionamento da máquina pública e, logo a seguir, são convocados para laborar em Fiscos do Maranhão, Ceará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul etc., com uma estrutura remuneratória melhor e com mais expectativa de crescimento na carreira. Dos 62 novos Auditores que tomaram posse recentemente, mais de 20 já saíram da Sefaz para trabalhar em outras Unidades Federadas.

Quais os motivos dessa migração para o Fisco de outras unidades da Federação?

1 – TETO CONSTITUCIONAL

Enquanto em outros estados os Auditores Fiscais têm uma expectativa de teto remuneratório igual para toda a categoria, aqui, por uma equivocada interpretação preliminar da SAEB e da PGE, a remuneração final está limitada ao subsídio de Governador do Estado, bem abaixo do teto constitucional.

É preciso enfrentar rapidamente este problema, haja vista que o processo SEI 013.1401.2020.0026389-01, de 11/11/2020, se encontra na PGE para emissão de parecer final sobre esta matéria, onde se espera seja validada a interpretação exarada pelo IAF quanto ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Por fim, que conste do Edital do novo concurso público o limite máximo de remuneração da carreira de Auditor Fiscal, visando maior atratividade de excelentes profissionais para a Sefaz/Ba.

2 – REMUNERAÇÃO DA CARREIRA

O Fisco baiano está, hoje, em penúltimo lugar no Brasil, quando se compara a remuneração inicial da carreira com o acréscimo de verbas de caráter indenizatório, a exemplo do auxílio transporte para o exercício de atividades de fiscalização, de auditoria e de educação fiscal.

Existem vários fatores que refletem essa triste realidade aqui em nosso Estado, a começar pela elevação da carga horária dos Auditores Fiscais que passou de 6 horas/dia para 8 horas/dia, sem o devido aumento de 33% no valor da remuneração, situação essa que precisa ser também resolvida, com o intuito de estimular a permanência dos novos Auditores Fiscais.

Outra importante e necessária decisão é reconhecer que há parcelas salariais que há anos não são corrigidas e que urge se fazer as devidas recomposições, como aquelas que estabelece a indenização transporte, visto que a média do valor pago pelo Fisco Brasileiro fica em torno de R$ 2.500,00, tendo locais que chegam a R$ 9 mil e também Fiscos Municipais de capitais que recebem valores superiores a R$ 4 mil.

Cabe ressaltar que essa indenização fica vinculada ao desenvolvimento de tarefas e de atividades externas (de fiscalização, auditoria, controle, educação fiscal etc.) as quais podem ser desenvolvidas por todos os integrantes da categoria, não importando onde estejam lotados.

Sem enfrentar esta situação, a Secretaria da Fazenda não conseguirá reter talentos, mantendo em seus quadros auditores capacitados para enfrentar os desafios de uma fiscalização cada vez mais digital e voltada para orientar as empresas objetivando a conformidade com as normas legais, permitindo, dessa forma, o crescimento da arrecadação e garantindo os recursos para educação, saúde, segurança e para o suprimento de toda a máquina estatal, mantendo a capacidade de pagamento aos servidores em atividade, aposentados, pensionistas e aos fornecedores.

Não podemos permitir a “morte anunciada da carreira”! Já passou da hora de se estender aos novos auditores o teto remuneratório previsto na Constituição Estadual, já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como se fazer a recomposição do salário inicial da carreira e das verbas de caráter indenizatório, a exemplo da indenização de transportes. É um direito da categoria, além de melhorar significativamente o clima organizacional e de ser extremamente necessário para a Bahia sair do penúltimo lugar no ranking remuneratório do Fisco no Brasil, ampliando, assim, a possibilidade de retenção dos bons profissionais selecionados via concurso público.

IAF – Trabalho e Transparência!