A incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e de 90% do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) além da paridade com as demais carreiras de Estado são os pontos essenciais da proposta de reestruturação da remuneração dos Auditores Fiscais do Estado que será levada na próxima terça-feira à mesa de negociação setorial, criada pelo governo do Estado. A decisão foi tomada na Assembléia do IAF, que reuniu na manhã de hoje 149 Auditores Fiscais no Auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia. A proposta final de reestruturação é resultado da discussão das sugestões apresentadas.

Na assembléia também foi apresentado parecer do advogado Fúlvio Barreto, cuja conclusão é de que não existe qualquer impedimento jurídico da continuidade das ações intermediadas pelo Sindsefaz caso o autor decida se desfiliar do sindicato. Este também é o entendimento do Advogado José Aras Neto, que esteve na assembléia para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Ao lembrar o princípio jurídico de que o "tempo rege o ato", Aras esclareceu que a condição de filiado na época da postulação da ação garante o direito e como o sindicato é apenas o intermediário, prevalece o direito individual.

Na abertura, o diretor jurídico e de apoio funcional Maurício Costa Gomes leu um manifesto em defesa da carreira de Auditor como carreira de Estado. Maurício conclamou os Auditores a retomarem as rédeas do destino da categoria, ameaçada pelo projeto de carreira única. A assembléia aprovou também a manutenção da contribuição mensal de R$25,00 para os aposentados enquanto não houver a incorporação do PDF e o reajuste dos ativos para R$60,00.

Leia a íntegra do Manifesto clicando no link abaixo:
http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Art_Det.cfm?id=79&men=4