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Parecer do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello

Leia no link abaixo o inteiro teor do parecer do renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello formulado a partir de solicitação do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul – Sindifisca.

Nesse documento ele responde a perguntas como:

Titulares de cargos públicos pertencentes a carreiras compreensivas de certas atividades e para os quais é exigida uma dada escolaridade podem, através de alguma providência legal, como a de transformação ou fusão de classes ou carreiras, virem a ser integrados em cargos de carreiras de atribuições distintas e mais amplas, para os quais se exige escolaridade mais alta?

Confira em:

http://www.iaf.org.br/conteudo/jor/doc/000014.pdf

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