Mensagem de Wagner à Assembléia

O Governador Jaques Wagner apresentou nesta quinta, 15, na abertura da I Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, mensagem onde estão as propostas essenciais de governo para este ano e muitas das idéias que serão centrais aos quatro anos do mandato.

Na mensagem o Governador afirma: "estamos iniciando uma era republicana em nosso Estado, de respeito a esta casa Legislativa, de respeito ao Judiciário" e "a autonomia dos poderes não pode ser um jogo de retórica"

Ao tratar da Gestão do Estado, Wagner afirmou: "transparência, gestão eficiente dos recursos públicos e valorização do servidor são os principais eixos de atuação na área administrativa a serem praticadas por todas as Secretarias do Governo da Bahia".

Em seu discurso, o Governador voltou a enfatizar sua intenção de estabelecer uma Mesa Estadual de Negociação Permanente, a qual "i nicia um processo que inaugura, na Bahia, um novo modelo de relacionamento entre o Governo e os servidores com base em metodologias de tratamento de conflitos e demandas". Um núcleo coordenador deste espaço aprofundará estudos e projetos voltados para a melhoria das condições de trabalho dos servidores, sobretudo no delineamento das carreiras do setor público - disse Wagner.

Ainda segundo o Governador, "para ampliar o alcance dos trabalhos, poderão ser criadas instâncias específicas da Mesa de Negociação Permanente em algumas Secretarias, com grupos de servidores ou representantes de carreiras específicas. Além disso, poderão ser convidadas entidades como DIEESE, IBGE E SEI para subsidiar os trabalhos com seus estudos e pesquisas".

Valorização dos Servidores Públicos

Sobre a valorização dos Servidores Públicos, a mensagem diz que "o atual Governo entende que o servidor público é o vetor de todo o processo de transformação em curso na Bahia" e que "prioridade estabelecida pelo Governador, a gestão de pessoas, pautada por uma política de valorização permanente do funcionalismo, dar-se-á em dois eixos interdependentes: um programa de educação para o desenvolvimento das competências organizacionais e humanas, bem como a valorização das carreiras através de planos de cargos negociados com o funcionalismo".

"Outro aspecto fundamental para a melhoria dos serviços públicos, e antiga reivindicação dos servidores, é a necessidade de uma política pública de capacitação do servidor público" - diz a mensagem. E mais: "O Governo implantará efetivamente a Universidade Corporativa do Serviço Público, bem como programas de educação que desenvolvam as competências, tanto organizacionais como as humanas, em atendimento às necessidades do serviço público estadual. Promoverá a gestão do conhecimento e o desenvolvimento das capacidades intelectuais do serviço público, através de processo de educação permanente".

Na mensagem, Wagner afirma que os estudos sobre possibilidades de melhoria das condições salariais dos servidores, que serão objeto da mesa de negociação, abarcam também a compreensão do papel do controle interno para eficiência dos gastos e investimentos públicos.

Discurso Democrático Agrada os Auditores Fiscais

O discurso do Governador Wagner agradou os Auditores Fiscais, principalmente no aspecto da valorização do Servidor Público. Valorização esta que passa pelo respeito ao jogo democrático, o qual exige respeito às leis com o cumprimento de seus mandamentos. Nesse aspecto, o Governador precisa, de imediato, dar o sinal concreto de sua intenção de respeito ao Servidor Fazendário. Ao longo dos anos, os servidores fazendários e em especial os agentes do fisco têm sido desrespeitado nos seus direitos , o que os tem levado a ingressar com várias ações no Judiciário, na tentativa de fazer valer seus direitos.

Em termos de atualização de seus vencimentos, não tem sido respeitado o princípio constitucional segundo o qual à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de detentor de cargo eletivo, é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (CF/88, art. 37, IX e 39, § 4º). A constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 34, § 5º, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores.

Até então, os governadores anteriores mantiveram o limite dos vencimentos dos agentes fiscais limitados aos seus subsídios, os quais, com o cruel objetivo de usurpar os direitos dos servidores , vêm sendo congelados ao longo dos anos. Não temos dúvidas de que esta prática levou os funcionários público s em sua esmagadora maioria a apoiar o então candidato Wagner na sua substantiva vitória, levando -o ao maior cargo executivo da Bahia.

Por tudo isso, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia entende que o governador Jaques Wagner, em cumprimento às suas promessas, antes em campanha, hoje como governador da Bahia, precisa resgatar este passivo para com os servidores fiscais do Estado da Bahia. Inicialmente, precisa reconhecer que o limite de remuneração, no âmbito do executivo estadual, é o subsídio dos Desembargadores, na forma prevista no Artigo 34, § 5º da Constituição Estadual, definição dada em respeito ao disposto no Artigo 35, § 12 da Constituição Federal. Depois, enviar à Assembléia Legislativa o novo Plano de Cargos e Salários já elaborado e de conhecimento do secretário da Fazenda Carlos Martins. Vale ressalvar que o projeto do novo PCS foi amplamente discutido com os Auditores Fiscais e tr az em seu bojo os conceitos de respeito à moralidade e obediência à lei de responsabilidade fiscal.

O Instituto dos Auditores Fiscais quer deixar claro que está à disposição, tanto do secretário da Fazenda, quanto do g overnador Jaques Wagner, para discutir todas as questões que envolvam não apenas os direitos dos servidores fiscais, como também os interesses da administração pública estadual.

Os Auditores Fiscais do Estado da Bahia, auxiliados pelos Agentes de Tributos Estaduais, têm desempenhado seu papel brilhantemente, cumprindo todas as metas de arrecadação estabelecidas pela administração. Entretanto, este empenho dos servidores fiscais não foi recompensado pelos governos anteriores, situação que esperam seja revertida no novo governo.

A Constituição Estadual define como data-base para revisão da remuneração dos servidores públicos o mês de Janeiro. Entretanto, já estamos na segunda quinzena de Fevereiro e nenhuma mensagem de reajuste foi encaminhada à Assembléia. O IAF entende que já é passado o momento de Wagner demonstrar seu real propósito de valorizar o servidor público e, em especial, os Auditores Fiscais do Estado. A este respeito, vale ressaltar o que dispõe a Constituição Estadual: "Art. 16 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei".