O IAF Sindical publicou, na edição do domingo do jornal A TARDE, Nota de Esclarecimento, acerca do que se pretende tornar o mais novo "Trem da Alegria" na Secretaria da Fazenda da Bahia.

Vide abaixo o inteiro teor da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF SINDICAL vem a público protestar contra a proposta de reestruturação das carreiras do fisco baiano, apresentada pela Secretaria da Fazenda, que à revelia do entendimento manifestado pelo Procurador Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, através da Recomendação nº 007/2008, propõe o deslocamento de atribuições privativas de Auditor Fiscal, tal como a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO através da lavratura do Auto de Infração, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais (ATE).

O IAF SINDICAL não tem dúvidas que medidas neste sentido, além de favorecerem eventuais tentativas de unificação de carreiras por meios ilegais, são incompatíveis com a moralidade administrativa e a ordem constitucional, podendo ocasionar sérios prejuízos ao erário, prejudicando toda a sociedade.

Tal preocupação se justifica em razão das inúmeras tentativas de reenquadramento de servidores para o cargo de Auditor Fiscal, que vêm sendo reiteradamente intentadas pela via judicial e que, até então, sempre encontraram como único obstáculo o fato de não constituírem o crédito tributário.

Vale esclarecer que a própria representante da Procuradoria do Estado da Bahia, em Parecer exarado quando da participação em Grupo de Trabalho específico para estudar a questão, pronunciou-se sobre a matéria no sentido de que o deslocamento de atribuição essencial e privativa do cargo de Auditor Fiscal, ou seja a constituição de crédito fiscal através da lavratura de auto de infração, para carreira diversa (ATE), também exigiria concurso específico, fato este que não está previsto na proposta veiculada no ?site? oficial da Sefaz.

A legítima reação dos Auditores Fiscais traduzida pelo pedido de exoneração coletiva da esmagadora maioria de ocupantes de cargos de confiança nos diversos setores da SEFAZ e a histórica presença de mais de 500 (quinhentos) servidores na última assembléia do IAF SINDICAL, merece todo o apoio da sociedade e representa um importante passo na tentativa de preservarmos a dignidade dos Auditores e restabelecermos o diálogo na Secretaria da Fazenda.

O IAF SINDICAL entende que a população baiana não pode ficar alheia aos fatos, ou seja, a transformação de 1200 Agentes de Tributos Estaduais, que prestaram concurso para cargo de nível médio, em Auditores Fiscais, à revelia do que prevê o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, e, portanto, espera que a proposta original formulada pelo Gabinete do Secretário seja imediatamente reconsiderada restabelecendo a ordem e o bom andamento na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Vale chamar a atenção, de que o plano de destinar estes 1200 Agentes de Tributos Estaduais para a fiscalização de micros e pequenas empresas, se constitui no maior arrocho fiscal da historia da Bahia. Este projeto contraria as diretrizes do governo federal, que vê nas micro e pequenas empresas, geradores de emprego e não de impostos.

Para tanto, o IAF SINDICAL apela para que o Governador Jaques Wagner, mantenha o seu compromisso com os ideais republicanos e democráticos que o elegeram, e adote em seu governo o concurso público como único instrumento legal e constitucional de acesso aos cargos públicos. Fazendo valer estes princípios, também na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Neste momento, o IAF SINDICAL e os Auditores Fiscais do Estado da Bahia reafirmam o seu compromisso com a construção de uma Bahia de Todos Nós, mais justa, fraterna e principalmente igualitária quanto às oportunidades para todos os cidadãos. Esse é um compromisso com milhões de brasileiros que acreditam nas instituições e se dedicam incansavelmente aos estudos, na esperança de serem aprovados em um concurso público, justo e honesto, coroando uma vida de esforço e dedicação.

A Diretoria