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IAF AJUÍZA AÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA “ESTABILIDADE ECONÔMICA”

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF SINDICAL ingressou com um Mandado de Segurança COLETIVO (MS 8012355-56.2021.8.05.0000), visando garantir aos Auditores Fiscais o direito à estabilidade econômica que poderão fazer jus, com base nas regras de transição instituídas pela ECE 22/2015, visto que, nesta oportunidade, houve a extinção dessa remuneração apenas para os futuros servidores, ou seja, para os concursados e nomeados a partir de 22.08.2015.

Neste sentido, na ocasião da ECE 22/2015, a estabilidade econômica deixou de existir no rol de vantagens garantidas ao servidor público do Estado da Bahia, sendo, pois, extinta em 2015, remanescendo apenas norma de transição que busca resguardar a segurança jurídica daquelas relações estabelecidas em face do Estado, isto no que concerne aos Auditores que já se encontravam no processo de aquisição/constituição da estabilidade econômica.

Os Auditores Fiscais associados ao IAF visam obter a declaração do seu direito à estabilidade econômica decorrente das ocupações de cargos de confiança na estrutura da Administração Pública Estadual, em conformidade com as regras de transição instituídas na ECE 22/2015.

Ou seja, as regras de transição são aplicáveis aos Auditores que tenham ingressado no serviço público até 22 de agosto de 2015 e que, portanto, estavam em processo de aquisição da estabilidade econômica até o momento de sua revogação (22.08.2015).

O IAF não concorda com a orientação exarada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia no Parecer Sistêmico 001178/2020, ao asseverar que a Emenda Constitucional Federal 103/2019 passou a vedar indistintamente o reconhecimento do direito à estabilidade econômica, independentemente da existência ou não de revogação anterior, tendo o condão de afastar a vigência e validade do art. 3. da ECE 22/2015.

O IAF defende que a concessão da estabilidade econômica no Estado da Bahia, na forma da regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional Estadual 22/2015 se mostra inafastável, mesmo com o surgimento da Emenda Constitucional Federal 103/2019, pois a mencionada regra de transição busca resguardar a segurança das situações jurídicas que são perfectibilizadas ao longo do tempo e estão em processo de formação/aquisição.

Portanto, a norma de transição possui efeitos concretos e específicos para sujeitos determinados e, por fim, compõem o patrimônio jurídico de cada sujeito que se enquadre no recorte fático ali consignado.

Por fim, com esse MS coletivo o IAF busca amparar os Auditores Fiscais que tem direito à concessão de estabilidade econômica, em conformidade com o disciplinado no art. 3. da Emenda 22 à Constituição Baiana, de 22 de agosto de 2015.

IAF – Trabalho e Transparência!

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4 comentários

  1. Luciano Rosa Gugé disse:

    Bom dia! Quanto ao MS 8012355-56.2021.8.05.0000, qual a previsão para sair uma sentença? Sou professor da Rede Estadual de Ensino e ocupo a cargo de Diretor Escolar. Tenho interesse no desfecho desse processo, pois o nosso sindicato não ingressou com nenhuma ação até a presente data.

    Agradeço antecipadamente pela atenção!

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Luciano,
      Infelizmente não podemos prever quando sairá a sentença pois que as decisões do judiciário não estão sob nosso controle. Mas nossos advogados estão sempre atuando no sentido de obter alguma agilidade em nossos processos.

  2. Luis Alberto Bonfim Sousa disse:

    Estava cumprindo o Pedágio determinado em 2015, quando a Emenda Constitucional Federal 103/2019 retirou o direito a Estabilidade.
    Tem alguma decisão desse MS?

    • Stéphenson Santana de Cerqueira disse:

      Prezado Luis Alberto
      Entre em contato com nosso jurídico através do telefone que está no topo da página inicial.

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