A Diretoria do IAF Sindical teve o prazer de receber ontem, 17, o presidente da Associação Comercial da Bahia, Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcanti, acompanhado do vice-presidente Carlos Henrique Gantois, que tiveram a gentileza de aceitar nosso convite para apresentação da entidade. Hoje, 18, foi a vez da Diretoria do IAF Sindical visitar o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB, Carlos Henrique de Oliveira Passos.

Durante as proveitosas reuniões, foi tratado da redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como da conformidade tributária previstas na lei nº 14.761, de 7 de agosto de 2024.

Na oportunidade, o presidente do IAF Sindical, Marcos Carneiro, falou sobre a necessidade de adoção de medidas visando a concretização da conformidade tributária, salientando a permissão ao contribuinte que tenha débitos de tributos perante o Estado, regularizar-se antes de inscrição em dívida ativa, já que este procedimento tornaria o débito avultado com incidências de honorários advocatícios e custas cartorárias, dificultando ainda mais o pagamento dos tributos devidos.

Pelas regras atuais, o débito declarado e não quitado já ensejaria a inscrição automática em dívida ativa, sem prévia comunicação ao contribuinte, tendente a autorregularização sem acréscimos de encargos.

Paulo Cavalcanti chamou atenção para o fato da possibilidade de início de processo criminal contra empresas que não tenham quitado o débito declarado. "Acho um absurdo abrir-se processo criminal contra contribuinte que tenha débito por ele declarado e não quitado", disse Cavalcanti. "Se o débito foi declarado pelo próprio contribuinte, não se trata de sonegação, mas de dificuldades temporárias de quitá-lo. Por isso não deve o contribuinte ser tratado como sonegador, e já ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito e inscritos em dívida ativa sem que, previamente, seja tentada e facilitada a regularização", continuou.

O presidente da FIEB afirmou concordar plenamente com a posição do IAF Sindical e se colocou à disposição da entidade para contribuir para disseminar o projeto de Educação Fiscal da entidade.

Marcos Carneiro disse que "o IAF Sindical tem conversado com a cúpula fazendária no sentido de se tentar a autorregularização antes de adoção das medidas de inscrição dos débitos em dívida ativa, assim como da negativação nos órgãos de proteção ao crédito e protesto, porque significam aumento da dívida, dificultando a regularização, o que prejudica o Estado porque deixa de receber o que é devido e a consequente aplicação na execução de serviços públicos de atendimento aos baianos". Cavalcanti disse concordar plenamente com o pensamento do IAF Sindical e que está à disposição da entidade, comprometendo-se a defender a proposta junto ao Secretário da Fazenda, Manoel Vitório.